Como posso tirar minha licença prmio? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O requerimento deve ser encaminhado ao DRH com uma antecedência mínima de 03 meses antes do mês de aniversário do requerente, através do requerimento disponível neste Departamento.
Quando se perde a licença prêmio?
A contagem de tempo para a concessão da licença será interrompida nos seguintes casos: a) quando o servidor sofrer penalidade disciplinar de suspensão; b) quando em gozo de licença por motivo de doença na família ou para tratar de interesse particular, sem remuneração; c) caso o servidor seja condenado à pena privativa ...
Como saber se tenho direito à licença prêmio?
O QUE É: É o benefício estatutário que o servidor faz jus a três meses de licença a cada cinco anos de efetivo exercício. O servidor terá direito à licença prêmio de 3 meses em cada período de 5 anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração.
Quem tem direito à licença prêmio funcionário público municipal?
O servidor municipal, de qualquer categoria, terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias por qüinqüênios de efetivo exercício em que não haja sofrido penalidade administrativa superior à de advertência.
Como consultar Licença-prêmio?
Procedimentos para o servidor Os períodos de licença prêmio concedidos aos servidores podem ser consultados no Vida Funcional Online - menu Frequência x Contagem, opção Licença Prêmio.
Como fica a licença prêmio na pandemia?
"Compelir o servidor a gozar licença-prêmio no então vigente contexto socioeconômico, marcado pelo isolamento social e pelas demais agruras inerentes à pandemia de Covid-19, é medida que desnatura o instituto, anulando por completo o caráter de benefício que lhe intrínseco", afirmou o magistrado.
Como preencher requerimento para licença prêmio?
solicito _______ mês(es) de Licença Prêmio em gozo, a contar de ____/____/____, do (s) Período (s) Aquisitivo (s) , tendo em vista as seguintes leis de concessão de Licença Prêmio, quando aplicáveis: Servidores Estatutários Artigo 147, parágrafos 3º e 4º da Lei nº 203/2008, e Servidores Celetistas Art.
O que é pago em pecúnia?
Significado de Pecúnia substantivo feminino Moeda; designação comum de dinheiro; forma de pagamento apresentado através de notas e/ou moedas: pagamento efetuado em pecúnia. [Por Extensão] O que se usa como forma de pagamento: há exigência de pecúnia para a soltura do acusado.
Como fica o quinquénio na pandemia?
A Lei foi publicada no Diário Oficial da União em 28 de maio de 2020, e impede a contagem do tempo de trabalho até 31 de dezembro de 2021, como período aquisitivo necessário exclusivamente para concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmios e demais mecanismos equivalentes.
Sou obrigado a tirar licença prêmio?
Alguns funcionários públicos não sabem, mas o benefício da licença-prêmio tem prazo para ser usufruído. De acordo com a Lei Complementar n°857, os servidores devem tirar a licença no prazo de 4 anos e nove meses, contados a partir do momento em que adquirem o direito.
Como se escreve requerimento?
Requerimento é um documento que serve para fazer um pedido a uma pessoa ou uma instituição, explicando os motivos. A sua formalidade depende do seu destinatário, que no caso do requerimento é chamado de requerido. Em várias situações ao longo da sua vida você precisará solicitar algo por escrito.
Quem tem direito à licença prêmio no serviço público?
É o benefício estatutário que o servidor faz jus a três meses de licença a cada cinco anos de efetivo exercício. O servidor terá direito à licença prêmio de 3 meses em cada período de 5 anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração.
Quem tem direito a pecúnia?
O funcionário tem direito à percepção em pecúnia do período total da licença-prêmio, se completou o qüinqüênio na vigência da Lei n. 6.862, de 9 de agosto de 1962, ainda que sua opção seja posterior à edição da Lei n. 10.070, de 9 de abril de 1968.