Como é feita a contagem dos prazos da Lei 11.101 05?

§ 1º Para os fins do disposto nesta lei: I - todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão contados em dias corridos; e II - as decisões proferidas nos processos a que se refere esta lei serão passíveis de agravo de instrumento, exceto nas hipóteses em que esta lei previr de forma diversa4.

Qual o prazo máximo para o processo de recuperação judicial?

180 dias De acordo com o artigo 6º – conhecido como stay period –, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, devem ser suspensos por 180 dias procedimentos como as execuções ajuizadas pelo devedor e eventuais retenções, penhoras ou outras constrições judiciais contra o titular do pedido de recuperação.

Quais são e qual a diferença dos prazos próprios e impróprios na recuperação judicial?

Próprios são os prazos destinados à prática dos atos processuais pelas partes. Esses, uma vez não observados, ensejam a perda da faculdade de praticar o ato, incidindo o ônus respectivo (preclusão temporal). Impróprios, a seu turno, são os prazos atinentes aos atos praticados pelo juiz.

Qual o objetivo da Lei de recuperação judicial?

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade ...

Como habilitar crédito Extraconcursal na recuperação judicial?

Ou seja, um crédito extraconcursal pode ser gerado a partir de negócios realizados no lapso compreendido entre o processamento da recuperação judicial (o início) e o prazo de 2 anos contados da aprovação do plano de recuperação da empresa (o fim).

O que é juízo universal da recuperação judicial?

Em busca da recuperação: os conflitos sobre quem decide o destino do patrimônio da empresa. Passada a fase de apresentação e aprovação do plano, cabe ao juízo universal da recuperação judicial acompanhar a execução das medidas de soerguimento da empresa.

Por que a homologação do plano de recuperação judicial gera novação?

Como forma de dar maior segurança jurídica ao plano de recuperação aprovado, tanto para credores quanto para o devedor, a nova lei viu por bem determinar que, aprovado e homologado, o plano operaria a novação dos créditos submetidos ao regime.

O que é novação Recuperacional?

O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no §1º do art. 50 desta Lei.

O que são prazos próprios e impróprios?

Os prazos próprios são aqueles praticados pelas partes, em que, se o ato processual não for satisfeito dentro do lapso temporal a parte cai em preclusão, prejudicando o processo. Os prazos impróprios são aqueles praticados pelo Juíz, que apesar de não cumprido no lapso temporal, não gera nenhum efeito ao processo.