Segundo o Art. 26 do Estatuto da OAB, o substabelecimento é ato pessoal do advogado da causa e só ele pode realizar este ato. Entretanto, ele pode escolher não o fazer. Neste caso, o cliente que está insatisfeito pode procurar outro advogado e assinar nova procuração a este que ingressará na demanda.
Se não for possível a juntada de substabelecimento, basta a ciência enviada ao substabelecido acerca da revogação do mandato, aém de outras possibilidades. O fato é que o mandato não fica revogado automaticamente com a simples juntada de um novo.
Substabelecimento é o instrumento pelo qual o procurador transfere os poderes recebidos para outra pessoa, que irá substituí-lo na prática dos atos em nome do outorgante originário.
Como juntar documentos de áudio e vídeo no PJe?
Manual PJe Clicar no ícone “Abrir menu”( ) e selecionar a opção “Processo → Outras ações → Solicitar habilitação”. Digite o número completo do processo em segredo e clicar no botão “Pesquisar”. Os dados do processo serão apresentados, à direita conforme destaque.
Como me cadastrar no PJe?
Para atualizar o cadastro no PJe-JT do primeiro grau, acesse o link https://pje.trt4.jus.br/primeirograu, insira o cartão do certificado digital, e clique no botão "acessar com certificado digital". Digite o novo CEP no campo "endereço", preencha os dados solicitados e clique em "atualizar".
Para utilizar o sistema PJe basta possuir um certificado digital válido, bem como atender aos demais pré-requisitos de instalação para o uso do sistema.
No painel do usuário (procurador, advogado, peritos) do PJe acesse o menu “Processos” > “Pesquisar” > “Consulta Processos de Terceiro”: Page 8 8 Consulta Processos de Terceiros – Usuários Externos O sistema exibirá a tela de Consulta Processual. No primeiro acesso, será necessário clicar em 'Acesso restrito'.
No Portal do TJMG é possível consultar o Andamento Processual por nome ou CPF/CNPJ, número do processo e OAB. Você também terá acesso à íntegra de sentenças e despachos da Justiça de 1ª Instância. A lista de processos prontos para julgamentos pode ser consultada na seção de pesquisa processual.
Se for municipal ou estadual, você vai precisar fazer a busca no portal do Tribunal de Justiça do seu estado. No caso de um precatório federal, os sites dos Tribunais Regionais Federais devem ser consultados para averiguar em que pé o processo judicial está.