A regra de como contar prazo processual está elencada entre os artigos 218 a 235 do Novo CPC: a contagem é feita em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, salvo disposição em contrário. Os prazos ficam suspensos entre 20/12 e 20/01.
§ 2o Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas. § 3o Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
Previsto no art. 224, o prazo começa a ser contado no primeiro dia útil da publicação, ou seja, exclui-se o dia do início e inclui o dia do vencimento, além de desconsiderar os sábados, domingos e datas em que o expediente forense não atua no horário normal, como feriados nacionais e regionais.
Como fica a contagem dos prazos nas intimações eletrônicas? Se acaso o advogado faz a consulta da intimação dentro de dez dias, o prazo da intimação já pode começar a ser contado. Isto é, a contagem dos prazos ocorre no primeiro dia útil após a consulta da informação.
Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Considera-se, portanto, como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
Nos processos eletrônicos os prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte ao considerado como data da publicação (art. ... A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.
O prazo para interposição dos embargos de declaração é de cinco (05) dias, conforme artigo 536 do CPC , devendo ser observada a regra do artigo 184 do CPC , a qual estabelece que os prazos somente começam a correr no primeiro dia útil após a intimação, havendo a exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento ...
cinco dias
Para eles os embargos declaratórios podem provocar o efeito modificativo nos seguintes casos: suprimento de omissão, esclarecimento de contradição e correção de erro. ... A novidade do posicionamento é a possibilidade de os embargos declaratórios corrigirem erro judicial, o que é ainda um ponto polêmico na doutrina.
Vale ressaltar, no entanto, que muitas vezes, ao se dar provimento aos embargos, pode acontecer de o resultado da decisão ser alterado. Quando isso acontece, dizemos que os embargos de declaração assumem um efeito infringente. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso (art.
10a Questão (Ref.: Acerto: 0,0 / 0,2 Quando ocorrer efeito modificativo no julgamento dos Embargos de Declaração, o Juiz da Vara do Trabalho que proferiu a sentença: Deverá abrir prazo para o Embargado se manifestar no prazo de 05 dias; Remeter os Embargos de Declaração para a instância superior para ...
cinco dias
Ocorre contradição quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional. Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi.
Os embargos de declaração tempestivamente apresentados pela reclamante interromperam o prazo recursal para ambas as partes (art. 538 do CPC ). Logo, o recurso ordinário interposto pelo reclamado após o prazo legal de 8 dias, mas dentro do lapso em que o prazo estava interrompido, é tempestivo.
Significa no tempo certo, oportuno: O recurso foi apresentado tempestivamente (dentro do prazo). Intempestivo é o contrário. Quer dizer fora do prazo: A ação judicial foi considerada intempestiva (ajuizada fora do prazo previsto em lei).
Tempestivo e intempestivo pertencem à família do substantivo tempo. Tempestivo = que vem ou sucede no tempo devido, oportuno: O advogado apresentou o recurso tempestivamente (no prazo). Intempestivo = fora do tempo próprio, inoportuno; súbito, imprevisto: Manifestou-se intempestivamente. Não era hora de ele falar.
DESACOLHIMENTO. 1) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face do acórdão que negou provimento à apelação da parte autora e deu parcial provimento à apelação da parte ré, interposta contra a sentença de parcial procedência dos pedidos formulados nesta ação de indenização por danos material e moral.
Em resumo, conhecer do recurso é examinar o seu mérito, o seu pedido, depois de ultrapassado o exame e constatação da presença dos seus pressupostos, pouco importando que, por um evidente erro técnico, venha o juiz a dizer que não conhece dos embargos de declaração depois de verificar a inexistência da omissão, da ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de Embargos de Declaração que não aponta os vícios de omissão, obscuridade ou contradição na deliberação impugnada.
Há uma clara distinção entre a sentença que deixa de apreciar um pedido, a decisão que deixa de analisar fundamento fático ou jurídico alegado pela parte e a que não decide a causa em relação a uma das partes.
1.
Assim, a divergência doutrinária consiste em afirmar, de um lado, que após o julgamento do agravo interno será cabível agravo em recurso especial, na forma do art. 1.