XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; ... Logo, se preencherem tais requisitos, as associações são livres e o Estado não poderá interferir na criação delas (Art. 5º, Inciso XVIII, CF), em seu funcionamento (Art.
O crime de violação de domicílio, previsto no artigo 150 do Código Penal, consiste em crime de mera conduta, pelo qual o sujeito ativo entra ou permanece, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências, cuja pena constitui detenção, de um ...
“Organização paramilitar é uma associação civil, desvinculada do Estado, armada e com estrutura análoga às instituições militares, que utiliza táticas e técnicas policiais ou militares para alcançar seus objetivos.
Os associados têm direito a tomar parte nas assembleias gerais, a votar, a eleger os membros da diretoria e de outros órgãos, a pedir convocações juntamente com outros associados segundo o estatuto, a usar os bens destinados a uso dos associados.
O procedimento para extinção da Associação é semelhante ao de sua abertura: deve-se realizar a assembleia geral que deliberará a dissolução da entidade, na forma estabelecida no estatuto, da qual será produzida a ata de término.
Carta de recomendação para igreja Normalmente quando um membro muda de cidade, é comum o pastor redigir uma carta de recomendação que será entregue ao novo pastor da outra cidade a fim de atestar que aquela pessoa é de boa índole, era membro da igreja e tem boas recomendações.
Compareça ao sindicato durante o horário de expediente (de segunda a sexta, das 8h30 às 17h30), munido de:
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço) na cidade de (município) - (UF), venho por meio desta requerer minha DESFILIAÇÃO do (nome do sindicato), na forma do inciso V do artigo 8º da Constituição Federal, ...
Para cancelar a contribuição assistencial, o empregado deve enviar uma Carta de Oposição ao sindicato. Esta carta deve ter aviso de recebimento, no prazo de dez dias após a publicação da convenção coletiva.