EMENTA: RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. ... 789, § 1º, da CLT, o recolhimento das custas incumbe ao vencido e, em caso de recurso, pagas e comprovado o recolhimento no prazo recursal. No caso vertente, a reclamada não recolheu o valor total das custas acrescidas no acórdão recorrido.
Caso o Recurso de Revista não seja admitido, eventual Agravo de Instrumento, com a finalidade de destrancá-lo, deverá ser interposto mediante depósito recursal no valor de R$ (50% do valor estabelecido para o Recurso de Revista) – e assim sucessivamente, até alcançar o valor total da condenação.
Conforme os novos diplomas legais, o valor do depósito recursal fica reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
O acesso também pode ser feito a partir do site do Banco do Brasil. O passo a passo é o seguinte: www.bb.com.br > Produtos e Serviços > Judiciário > Guia de Depósito Judicial > Comprovante de Resgate de Depósito Judicial > Dados Bancários > Clique aqui > Informe os dados solicitados > continuar.
Se o depósito foi feito por transferência bancária ele tem condições de descobrir o depositante a partir do CPF ou CNPJ. Se não houver nenhuma identificação, peça a ele um termo assinado constando que você procurou descobrir a origem do dinheiro, faça um boletim de ocorrência e leve esses documentos a um advogado.
Para utilizar este serviço, o depositante deverá obter um ID - Identificador de Depósito, no sítio da CAIXA, utilizando a respectiva conta judicial. Se você já possui a conta judicial e deseja obter um ID, clique aqui. Caso contrário procure a Agência ou Posto da CAIXA vinculado à Vara em que tramita o processo.
O depósito pode ser realizado em qualquer agência ou posto da CAIXA, desde que a guia apresentada contenha o numero da conta cadastrada. Estes depósitos são aceitos apenas em dinheiro. A CAIXA também disponibiliza o recebimento deste depósito através de TED Judicial relacionamento do cliente.
No caso do depósito judicial, o cliente deverá abrir conta no site da Caixa, onde será gerado o identificador de depósito (ID) e, de posse dele, emitir uma Transferência Eletrônica Disponível (TED) do seu internet banking (TED para Depósito Judicial), informando apenas o banco, a agência e o ID.
EMISSÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL
DJO - Depósito Judicial Ouro. Ao concluir ou interromper o preenchimento, salve as informações antes de clicar no botão Form Colorido ou Form Preto&Branco ou de abandonar o documento.
Acesse o site: www.bb.com.br 2. Acesse a aba: Clique aqui e veja nossas situações para Empresas, Agronegócios e outras atuações, no topo da página, e acesse a opção Judiciário. 5. Selecione a opção Estadual e, logo abaixo, selecione a opção Depósito em Continuação.
As guias de depósito judicial são utilizadas para garantia de juízo, pagamento de acordos firmados na fase de instrução e execução do processo. Os valores discriminados em campos próprios são exclusivamente informativos e de responsabilidade do depositante.
Depois que o Juiz assina a guia de levantamento em quanto tempo vou receber na minha conta? Depois de assinada a guia de levantamento, ela é retirada e protocolada no Banco do Brasil. A partir de então, o depósito poderá ser realizado em cerca de dez dias úteis.