6º da Lei 8080/90, estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), entre outras, EXCETO: (A) a execução de ações de vigilância sanitária. (B) a execução de ações de vigilância epidemiológica. (C) execução de ações de assistência terapêutica integral, excluída a farmacêutica.
Responsabilidades dos entes que compõem o SUS O Ministério da Saúde formula políticas nacionais de saúde, mas não realiza as ações. Para a realização dos projetos, depende de seus parceiros (estados, municípios, ONGs, fundações, empresas, etc.).
As Leis Orgânicas de Saúde são as leis que regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS). São elas as leis 8.
A saúde é "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (Art. 196 CF ).
Neste contexto, a saúde do trabalhador é entendida como “um conjunto de atividades que” se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e sanitária, promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde, submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de ...