Quando Um Presidente Pode Ser Impeachment?

Quando um presidente pode ser impeachment?

A Constituição de 1988 diz que "o presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções". Baseado nisso, muitos juristas sustentam que um presidente só pode sofrer impedimento por crimes cometidos no atual mandato, em caso de reeleição.

O que diz o artigo 85 da Constituição?

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: ... Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Em que artigo da Constituição se baseavam os inimigos do presidente para criticá lo?

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

É crime de responsabilidade do presidente da República ato que atente contra o livre exercício do Ministério Público?

É crime de responsabilidade do presidente da República ato que atente contra o livre exercício do Ministério Público. Art. 85.

O que é crime de responsabilidade do presidente da República?

85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a existência da União; ... Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Quem julga os desembargadores do TJ?

O STJ julga crimes comuns praticados por governadores, desembargadores estaduais, federais, eleitorais e trabalhistas, conselheiros de tribunais de contas e procuradores da República, entre outros. Nesses casos, um ministro do STJ preside o inquérito, conduzido pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal.

Quantas instâncias tem um processo?

Pela forma como funciona na prática o sistema judicial brasileiro, o país conta com quatro graus de jurisdição, ou seja, quatro instâncias. A afirmação é do ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Nilson Naves.

Quantas instâncias pode ter um processo?

A Constituição Federal somente garante dois graus de jurisdição, ou seja, somente primeira e segunda instâncias. Assim, apesar dos tribunais superiores serem costumeiramente chamados de terceira instância, esse grau de hierarquia não existe formalmente no Poder Judiciário.