A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) informa aos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) que os débitos vencidos e não pagos são encaminhados para a Procuradoria Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa em até 180 dias, após o vencimento.
Para pagar IPVA vencido e inscrito na dívida ativa, acesse www.dividaativa.pge.sp.gov.br. Em Consultas, digite o Renavam do veículo ou o número de seu CPF/CNPJ. Siga as instruções da tela, selecionando o débito inscrito a ser quitado e clicando em IPVA > Liquidar. Confirme que o pagamento será integral.
Todas as contas para o governo que deixamos de pagar, como impostos (IPVA ou IPTU), multas, taxas, são enviadas para dívida ativa.
A Dívida Ativa da União é o conjunto de débitos de pessoas jurídicas e físicas com órgãos públicos federais (Receita Federal, Ministério dos Transportes, Ministério do Trabalho, INSS, multas eleitorais, etc) não pagos espontaneamente, de natureza tributária ou não.
Para pagamento integral ou parcial de débitos inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS, o contribuinte deve emitir o documento de arrecadação respectivo, conforme as opções: Emissão de Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) para débitos tributários não previdenciários e débitos não tributários.
É o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebido no prazo para pagamento definido em lei ou decisão proferida em processo regular, cadastrado no Sistema da Dívida Ativa pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.
Emitir Darf para débitos em situação de cobrança. É necessária a utilização de código de acesso, certificado digital ou procuração para utilizar o serviço "Consulta Pendências - Situação Fiscal" no Portal e-CAC (presencial ou eletrônica), para a realização da pesquisa.
Como já dissemos, a consulta pode ser feita de forma rápida e fácil pela internet, no site da Receita Federal. Basta preencher o número do CPF e a data de nascimento e clicar em "Consultar". Então, o sistema irá informar qual a situação cadastral que se encontra seu CPF.
Resolver CPF cadastrado em muitos celulares Caixa Tem
O SPC Brasil é o único bureau que não permite realizar a consulta online do CPF de forma gratuita. Ao acessar o site, o consumidor é direcionado para uma página que promete a consulta às bases de dados do SPC e da Serasa por R$ 16,90.
Para checar a situação do CPF na base do SCPC pela internet, é preciso acessar o site Consumidor Positivo e clicar em "Consulta CPF grátis", no menu superior da página. Quem não é cadastrado deve fazer a inscrição e depois digitar o e-mail e a senha. Em seguida, o site informa se consta algum registo no SCPC.