1. Acto ou efeito de restituir. 2. Entrega de alguma coisa a quem ela por direito pertencia.
A restituição de pagamento, também conhecida como restituição de imposto de renda (IR), é uma medida tomada pelo governo federal para ressarcir os contribuintes que, por alguma razão, tiveram desconto de imposto excedente.
Fazer alguma coisa voltar a seu estado normal: restabelecer, restaurar. Exemplo de uso da palavra Restituir: Ex. 1: O balconista restituiu a bolsa que a freguesa havia esquecido.
Restituição ou troca de produto em caso de arrependimento. 1º) Se o produto foi adquirido presencialmente, em loja física; ... Portanto, se você compra um produto presencialmente, podendo manuseá-lo e verificar suas condições, só poderá trocá-lo ou pedir a restituição do valor por motivos de defeito de fabricação.
O artigo 18 do CDC garante ao consumidor a escolha entre três alternativas quando o produto apresentar algum defeito. ... 1) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; 2) a devolução do valor pago; 3) o abatimento proporcional do preço.
COMO MOVER UMA AÇÃO Alguns problemas de compra de produto ou pagamento de serviços têm de ser encaminhados à Justiça. Você pode reclamar sozinho ou em grupo, no caso de várias pessoas terem o mesmo problema (Art. 81, CDC). Se só você foi prejudicado, procure a assistência jurídica gratuita, no caso de não poder pagar.