Qual O Prximo Passo Depois De Transitado Em Julgado?

Qual o próximo passo depois de transitado em julgado?

É possível que, depois de transitado em julgado, o seu processo entre em fase de execução ou cumprimento de sentença, que é a ferramenta utilizada para obrigar a parte perdedora a cumprir o que foi determinado na decisão (sentença ou acórdão), se ela não o fizer voluntariamente.

Quais os tipos de coisa julgada?

Essas situações jurídicas processuais podem ser assim denominadas: a) coisa julgada material (artigo 502 do CPC); b) coisa julgada formal (artigo 486, parágrafo 1º do CPC); c) coisa julgada sobre questão prejudicial (artigo 503, parágrafos 1º e 2º do CPC); e d) coisa julgada sobre tutela antecipada antecedente (artigo ...

O que afasta a coisa julgada?

RESUMO: No Direito Processual Civil pátrio ainda não há, especificamente, instrumento hábil a afastar a mácula da inconstitucionalidade de sentença transitada em julgado. Isso certamente porque prevalece a regra da imutabilidade da coisa julgada, em louvor ao princípio da segurança jurídica.

Quando é possível a relativização da coisa julgada?

1º da Constituição Federal. Logo, somente mediante alteração constitucional, por meio de uma Assembléia Nacional Constituinte (original) é que a coisa julgada pode ser relativizada.

Quanto a chamada relativização da coisa julgada é correto afirmar que?

Em linhas gerais, pode-se afirmar que a coisa julgada material refere-se à impossibilidade de alteração da sentença que recebeu, devido ao esgotamento dos recursos admissíveis. É seguro dizer que a relativização significa ampliar o número de possibilidades de hipóteses de ação rescisória.

Quais são os limites da coisa julgada?

LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA Enquanto os limites objetivos da coisa julgada buscam saber qual parte da sentença transita em julgado - aquilo que se reveste pelo manto da coisa julgada -, os limites subjetivos buscam saber quem será beneficiado ou prejudicado pela sentença.

Quais são os limites da coisa julgada no cível e no processo do trabalho?

LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA O art. 468 estabelece que “a sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.” Dessa forma, o que não foi objeto do pedido, o que não integrou o objeto do processo não estará atingido pela coisa julgada.

O que é a eficácia preclusiva da coisa julgada?

Como uma garantia constitucional, a coisa julgada e sua eficácia preclusiva previnem uma parte insatisfeita de tentar litigar novamente a questão uma segunda vez, mas também possuem limites e condições.