I— Dispõe o art. 118 da Lei de Execuções Penais que a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar falta grave.
São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho.
A sistemática organizacional da Justiça do Trabalho está esculpida no artigo 111 da Carta Maior, tendo como órgãos: os juízes do trabalho, responsáveis pelas Varas do Trabalho, os quais manejarão a jurisdição em primeira instância; os Tribunais Regionais do Trabalho correspondentes à segunda instância; e, por ...
A jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região engloba o Distrito Federal e os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.
A principal mudança no Recurso de Revista, foi a inclusão da transcendência como condição de admissibilidade, devendo o recorrente apontar na sua peça a transcendência econômica, o elevado valor da causa; a transcendência política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do ...