331 do Código Penal. O dispositivo dispõe que “desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela” e determina detenção de seis meses a dois anos ou multa como pena.
O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de não acatar ordem legal de funcionário público. Exemplo: Juiz intima testemunha a depor e ela não comparece. A pena prevista é de 15 dias até 6 meses de detenção e multa.
Do contexto florescem algumas interessantes questões jurídicas. Por exemplo, processualmente ninguém pode ser preso em flagrante atualmente pelo crime de desacato, pois esse crime tem a pena máxima privativa de liberdade de dois anos de detenção, sendo considerado crime de menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei n.
GRAVAR conversa ALHEIA é crime. Agora, se eu te ligar ameaçando você de morte e você gravar essa nova conversa (ou seja, você FAZ parte da comunicação estabelecida) poderá usar a gravação como meio de prova perfeitamente.
Qualquer cidadão tenha o direito em lei, para filmar e fiscalizar dentro de qualquer repartições publicas, hospitais federais e privado.
A gravação de conversa feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro para fins de comprovação de direito não é ilícita e pode ser usada como prova em ação judicial. ... Ao examinar o caso, a Justiça do Trabalho considerou que a gravação feita pelo trabalhador é prova lícita.
Enfim, em regra, as gravações clandestinas, que podem sofrer críticas no aspecto ético, no âmbito do direito possuem validade jurídica e podem ser utilizadas como prova em processos, mesmo sem autorização judicial e sem o consentimento do outro interlocutor.
É possível gravar a conversa telefônica sem o conhecimento do outro interlocutor? ... A gravação por um dos interlocutores deve ser entendida como um direito de proteção, uma precaução e, por não envolver violação do sigilo da conversa com a participação de agente interceptador não carece de autorização judicial.
Gravação de reunião não sigilosa é ato lícito do trabalhador O empregado que grava uma reunião de trabalho sobre assunto de seu próprio interesse, sem caráter sigiloso, não comete ato ilícito.
A regra é simples: se você é parte da conversa, você pode gravar a conversa e divulgá-la. Ainda que haja outras 300 ou 400 pessoas na reunião, como no caso acima. ... Seu interlocutor pode estar gravando sem você saber: ele não precisa de sua autorização para gravar a conversa na qual ele é uma das partes.
O aluno pode gravar a aula? A gravação ou fotografia de trechos da aula com a finalidade exclusiva de anotação do conteúdo para posterior utilização própria pelo aluno em seus estudos tem expressa autorização legal (art. 46, IV da Lei 9610/98).