Qual a consequência da ausência de fundamentação da sentença?

93, IX, efetivamente impõe a anulação da sentença em caso de ausência de fundamentação. ... 1.013, § 3º, IV, do Código de Processo Civil de 2015 pressupõe que o tribunal tenha, efetivamente, decretado a nulidade da sentença por ausência de adequada fundamentação.

Quando o tribunal decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação?

Enunciado 307. Reconhecida a insuficiência da sua fundamentação, o tribunal decretará a nulidade da sentença e, preenchidos os pressupostos do § 3º do art. 1.013, decidirá desde logo o mérito da causa.

É possível utilizar os embargos de declaração para atacar o vício de ausência de fundamentação com base no Art 489 1º do CPC?

Ele apresenta, de modo não exaustivo, algumas novas hipóteses em que fica configurada a omissão da decisão. ... Além disso, na ausência de quaisquer dos elementos essenciais previstos no artigo 489, § 1º do CPC para fundamentação das decisões, também serão cabíveis embargos de declaração por omissão.

O que é motivação da sentença?

O Princípio da Motivação também é chamado por Scarpinella de Princípio da Fundamentação, que consiste na obrigação do juiz demostrar, em sentença ou em decisão parcial de mérito, todos os motivos que o levaram a decidir um caso de determinada forma.

Quais são os elementos essenciais da sentença esses elementos são obrigatórios há alguma exceção?

Quanto à forma, a sentença deve ter três partes (art. 489 do CPC), como elementos essenciais: [1] o relatório; [2] a fundamentação; [3] o dispositivo. [1] O RELATÓRIO.

Quando o tribunal decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação e verificar que o processo está em condições para imediato julgamento?

Quando o tribunal decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação e verificar que o processo está em condições para imediato julgamento, decidirá logo o mérito, sem determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau.

O que é uma decisão não fundamentada?

489, § 1º, inciso IV, do CPC não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador impossibilitando a aferição, no grau superior, da pertinência e ...

O que diz o artigo 489 do CPC?

É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

O que é a motivação ou fundamentação da sentença?

A decisão que emana do órgão julgador deve ser fundamentada, demonstrar a verdade fática e jurídica a partir de provas produzidas sob o crivo do contraditório. A motivação das decisões judiciais permite que as partes tomem ciência dos critérios utilizados permitindo eventual impugnação.

O que são os fundamentos da sentença?

[2] A FUNDAMENTAÇÃO. Este é o capítulo mais extenso da sentença, pois, aqui, é que se concentram todos os elementos que devem ser levados em conta (ônus, provas, presunções, alegações das partes, dispositivos legais etc.).