CNJ Serviço: Conheça os diferentes tipos de homicídios
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; § 3º Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa. Art. 121.
Sujeito ativo, passivo, objeto jurídico, classificação, tentativa, legítima defesa, momento consumativo, meios de execução, causas de diminuição e aumento da pena e suas formas qualificadas. Qual é o bem jurídico do crime de homicídio do artigo 121 do Código Penal? a) a vida humana.
Quanto a pena de reclusão, a mesma é tratada no artigo 33 do Código Penal, o qual define que a esta pena será cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. ... O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto.
A associação para o tráfico é tipificada no art. 35 da Lei nº assim prevendo: ... 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena – reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI E CORRUPÇAO DE MENORES (ART.
Entretanto, caso o condenado seja réu primário, com bons antecedentes criminais, essa pena pode sofrer uma redução de um sexto a dois terços. Suponha que um réu primário, com bons antecedentes criminais, foi condenado pelo artigo 33 da lei brasileira sobre drogas. 1 ano e 8 meses a 12 anos e 6 meses.
155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. ... § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
Os crimes considerados assemelhados a hediondos estão classificados no artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal e no artigo 2º, da Lei 8.
83, inc. V, do CP para condenados por crimes hediondos e equiparados. ... Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.
São considerados crimes hediondos:
Não está na lei uma limitação concreta de quanto você pode portar, sendo que resta ao juiz interpretar se a quantidade da droga que o agente carregava era grande ou não. Assim, 01 g de droga seria claramente considerado porte para consumo, enquanto 20 kg de droga poderia ser considerado como tráfico.
REFORMA: No Brasil não há diferenciação entre usuário e traficante por critério objetivo (como quantidade), mas segundo uma pesquisa sobre as sentenças judiciais no Rio de Janeiro, 50% dos presos o foram com até 100 gramas de maconha*.
O crime de tráfico de drogas está previsto no artigo 33 da Lei que descreve diversas condutas que caracterizam o ilícito, proibindo qualquer tipo de venda, compra, produção, armazenamento, entrega ou fornecimento, mesmo que gratuito, de drogas sem autorização ou em desconformidade com a legislação ...
A lei que define os crimes relacionados à prática do tráfico ilícito de drogas, em seu artigo 33, prevê que dentre as diversas condutas que caracterizam o crime de tráfico está o ato de entregar a consumo ou fornecer drogas, mesmo que seja de graça.
Portanto, se for pequena a quantidade de drogas; se o réu não possui antecedentes criminais; se o local em que se encontra demonstram que a droga é para uso, usuário será. Isso quer dizer que o traficante não pode ser pego com pequena quantidade de drogas, ser primário e estar próximo a uma boca de fumo?
O crime de associação para o tráfico está previsto no artigo 35 da lei Trata-se de crime doloso, com especial fim de agir, qual seja, o de traficar drogas ou maquinários. Requer o agrupamento de pelo menos duas pessoas, com ajuste prévio e certa estabilidade de propósito.
15 anos
Ante o exporto, conforme determina a legislação, será o condenado por tráfico de drogas a pena de reclusão de 3 (três) a 15 (quinze) anos, sendo o seu cumprimento desde já em estabelecimento de segurança máxima ou média.
Ao ser julgado como réu primário o acusado terá como benefício:
Na forma do artigo 325, § 1º, inciso II, c/c inciso I, do Código de Processo Penal, verifico que em função da pena do crime e a tabela contida neste dispositivo o valor da fiança seria astronômico, razão pela qual reduzo o valor para arbitrá-lo em R$ 3.
2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: II – fiança. Há, ainda, o que determinado no artigo 44 da Lei ... Cabe liberdade provisória, desde que não seja mediante a medida cautelar da fiança.
Quando a fiança for concedida pelo delegado – pena máxima não superior a 4 anos –, o seu valor poderá variar entre 1 e 100 salários mínimos (atualmente, pouco mais de R$. Se concedida pelo juiz, estes montantes podem variar entre 10 e 200 salários mínimos (algo em torno de R$.
A pena base definida pelo artigo 33 da Lei – a Lei de Drogas – varia de 5 a 15 anos para o sujeito que estiver ligado ao tráfico de entorpecentes pela venda, importação, exportação, remessa, fabricação, produção, fornecimento, oferecimento, transporte, cultivo, preparo, guarda, depósito e outras condutas ...
Se ficar só no tráfico, sem associação, a pena mínima é 05 anos acrescida pelo tráfico interestadual. 05 anos e 06 meses de reclusão, regime inicial fechado.
Fiança é um valor determinado por uma autoridade competente (Juiz ou Delegado) para que seja depositado, em dinheiro ou objetos, com a finalidade de que o acusado aguarde o julgamento em liberdade provisória.
Deste modo, em análise do tipo penal da posse e porte de armas de fogo, é explícita a possibilidade do arbitramento de fiança pela própria autoridade policial, pois ambas as penas são privativas de liberdade em no máximo 4 anos.
A fiança aluguel é uma forma de garantia em que uma ou mais pessoas se responsabilizam caso o inquilino deixe de cumprir sua obrigação de pagamento do aluguel.
Significado de Fiança Caução; garantia pessoal de pagamento que o fiador, pessoa que assume uma dívida, se compromete a pagar. [Jurídico] Responsabilidade ou obrigação moral para responder pelos atos da pessoa afiançada. Ação de emprenhar a palavra, de assumir verbalmente uma obrigação-.
O seguro fiança é uma garantia contratada pelo locatário para dar segurança ao proprietário do imóvel. ... A cobertura comum para esse tipo de seguro está relacionada ao valor do aluguel e às taxas referentes a ele (como a de condomínio, por exemplo, e IPTU).