Quais So Os Requisitos Autorizadores Da Priso Preventiva?

Quais são os requisitos autorizadores da prisão preventiva?

Para decretação da prisão preventiva, necessário se faz a presença de três requisitos: fumaça do cometimento do crime (a materialidade e indício de autoria) + perigo na liberdade do agente (um dos fundamentos trazidos na parte final no artigo 312) + cabimento (hipóteses descritas no artigo 313)1.

Quando ocorre a revogação da prisão preventiva?

A revogação aplica-se aos casos de prisão cautelar (temporária ou preventiva), que precisam de requisitos para serem decretadas. Quando o magistrado constatar que as exigências legais não estão mais presentes, deve revogar a prisão ou substituí-la por medidas cautelares diversas.

O que quer dizer revogação da prisão?

O que é a revogação da prisão? Revogação da prisão é o pedido cabível diante da insubsistência dos requisitos à manutenção da prisão cautelar, e como tal, foi previsto no Art. 316 do Código de Processo Penal: "Art.

O que é revogação de prisão temporária?

A revogação da prisão nada mais é do que a outra face da possibilidade de se decretar uma prisão. O juiz competente para decretar a prisão também o é para revogar. Além da previsão constitucional implícita, consta expressamente do art. 282, § 5º e art.

Qual o recurso contra decisão de prisão preventiva?

Da decisão que nega o pedido de prisão preventiva ou revoga a prisão já decretada é cabível recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, inc. V, do CPP. Contra a decisão que decreta a prisão preventiva não há previsão de recurso, podendo, contudo, ser impetrado “habeas corpus”.

O que quer dizer juntada de petição de revogação de prisão?

A juntada de petição é o ato de anexar aos autos uma peça processual na qual uma das partes emite um pedido ao juiz (a petição), fazendo com que essa solicitação fique registrada no processo.

O que quer dizer determinação de diligência?

As diligências nada mais são do que uma determinação feita pela Juiz para descobrir um determinado fato ou documento, se é verdadeiro ou não (por exemplo: o exame pericial é uma diligência, assim como um requerimento ao cartório para apresentar alguma documentação em que o Juiz julgue necessário para formar sua ...

O que que significa determinação de diligência?

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO JUIZ. ... O Juiz, pode, de oficio, quando entender pertinente e necessário, em nome da verdade real e da instrumentalidade do processo, determinar diligências complementares à Autoridade Policial. Este poder não é exclusividade do Ministério Público.