100, parágrafo único do ECA/90, sendo eles o da proteção integral; o do interesse superior da criança e do adolescente; o princípio da privacidade; o princípio da intervenção mínima; o princípio da prevalência da família, a seguir analisados. O princípio da proteção integral, também previsto no Art.
A doutrina da proteção integral é regida, pois, por três princípios gerais e orientadores de todo o Estatuto da Criança e do Adolescente, quais sejam: (i) o princípio da prioridade absoluta, (ii) o princípio do melhor interesse, e (iii) o princípio da municipalização.
Na interpretação do ECA, devem ser considerados os fins sociais a que o estatuto se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, bem como a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
Princípio do melhor interesse da criança impera nas decisões do STJ. Quando se trata de disputas por guarda de menores, processos de adoção e até expulsão de estrangeiro que tem filho brasileiro, o que tem prevalecido nas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o melhor interesse da criança.
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual ...
Introduziu-se a Doutrina da Proteção Integral no ordenamento jurídico brasileiro através do artigo 227 da Constituição Federal, que declarou ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à ...
O princípio da afetividade aborda, em seu sentido geral, a transformação do direito mostrando-se uma forma aprazível em diversos meios de expressão da família, abordados ou não pelo sistema jurídico codificado, possuindo em seu ponto de vista uma atual cultura jurídica, permitindo o sistema de protecionismo estatal de ...
Quando a formação familiar tem o afeto como elemento fundamental, dá-se o nome de Família Afetiva, não importando o vínculo biológico. Essas relações surgem a partir de valores como atenção, cuidado e solidariedade.
Dias define os novos arranjos familiares como “famílias plurais”, e elenca as diferentes formas da família como matrimonial, informal, homoafetiva, paralela ou simultânea, poliafetiva, monoparental, parental ou anaparental, composta, extensa, subtistuta e eudemonista.
Modalidades de arranjos familiares na atualidade
O conceito de família é extremamente dinâmico. A família monoparental é aquela constituída por uma pessoa, independente de sexo, que se encontra sem companheiro, porém vive com um ou mais filhos (pode ocorrer do fim do casamento, da viuvez, adoção e solteiros). ...
Tipos de família
Família Informal: formada por uma união estável, tanto entre casais heterossexuais quanto homoafetivos. (clique aqui para ler sobre união estável (hiperlink) Família Monoparental: família formada por qualquer um dos pais e seus descendentes. Ex.: uma mãe solteira e um filho.
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A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. ... § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.” Para o Direito Civil, podemos entender como entidade familiar aquela derivada do casamento, sendo formada por pai, mãe e filhos.
No Brasil, o conceito de família teve diferentes abordagens. ... O novo código reconhece que a família abrange as unidades familiares formadas pelo casamento civil ou religioso, união estável ou comunidade formada por qualquer dos pais ou descendentes, ou mãe solteira.
A Família representa diante do Estado uma instituição necessária e basilar, pelo entendimento que posteriormente ao nascimento, o desenvolvimento inicial do indivíduo se dá no ambiente familiar.
A teoria de sistemas familiares é uma adaptação da teoria geral de sistemas, já que se refere à família como sistema. Quando essa definição é aplicada à enfermagem da família, ela nos permite ver a família como unidade de cuidado e, assim, o foco se dirige a toda a família como unidade de cuidado.
Na visão da pedagogia sistêmica entende-se que família são as pessoas que dividem o mesmo lar que você. Não importa se você vive com os avós, pais, tios, se está ali na sua convivência, na sua casa, no seu dia a dia é sua família. O restante é parente. ... Seus pais se tornaram parentes!
Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa 1 Que ou aquele que, em relação a outra(s), pertence à mesma família por consanguinidade, por adoção ou pelo casamento: “Havia alguns dias que tudo acontecia naquela casa.
A família é o berço do amor, da compreensão, do afeto, é o lugar onde as pessoas devem encontrar apoio, lições e aprendizados, mas que acima de tudo, as relações sejam saudáveis e de convivência harmônica.
10 Dicas para ter uma família Feliz!!!