São essenciais para a formação dos autos apartados da ação de embargos do devedor as cópias: a) do título executivo; b) da petição inicial da ação de execução; c) das procurações dos advogados do exequente, dos executados e do embargante; d) do ato de citação e de sua respectiva juntada aos autos; e) do auto de penhora ...
Os Embargos do Executado têm, em suma, o condão de impugnar três pontos da execução suportada pelo executado, sendo eles: o título executivo no qual a execução forçada se funda; a dívida exequenda; o procedimento executivo.
EMBARGOS À EXECUÇÃO Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento.
O agravo de instrumento é o recurso cabível, em primeiro grau de jurisdição, contra específicas decisões interlocutórias previstas em lei. Decisão interlocutória é todo pronunciamento com conteúdo decisório proferido no curso do procedimento, que não encerra a fase cognitiva nem o processo de execução.
Pode o juiz de primeiro grau retratar-se da decisão de recebimento da apelação? ... b) Não, não é facultado ao juiz o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.
Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado. Encontrado em: Negado provimento ao agravo com aplicação de multa de 10%sobre o valor da causa.
Isto significa que alguém recorreu da decisão inicial, e os juízes da instância superior (Desembargadores ou Ministros) decidiram modificá-la. Ou seja, dizer que o recurso foi provido significa que seus fundamentos foram aceitos.
Significado de Improvimento substantivo masculino [Neologismo] Negação de provimento num recurso; decisão desfavorável em relação ao que se interpôs judicialmente, geralmente por falta de razão ou mérito. [Gramática] Forma não preferencial da palavra; grafia preferencial e mais usada: desprovimento.
O conhecimento do recurso quer dizer que ele atende a todos os requisitos de admissibilidade e o provimento significa que a decisão proferida pelo Tribunal modificou a sentença favoravelmente a quem recorreu.
Significado de Desprovimento substantivo masculino Contrário ao recurso que se opõe a decisões judiciais inferiores, deferido pelos tribunais superiores. [Jurídico] Ação que se opõe ao provimento de artifícios ou recursos. Ação ou efeito de desprover; de não prover. Escassez de provimento; carência de provisões.