112, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como medidas socioeducativas a advertência, a obrigação de reparar o dano; a prestação de serviços à comunidade; a liberdade assistida; a inserção em regime de semiliberdade; a internação em estabelecimento educacional, além de outras medidas de proteção.
CNJ Serviço: o que são medidas socioeducativas? Medidas socioeducativas são respostas que o Estado dá ao adolescente que pratica ato infracional, entendido como crime ou contravenção penal pela legislação brasileira.
Já a Medida Socioeducativa de Internação, Art. 121 ECA, consiste em institucionalizar o adolescente em uma unidade de internação e também garante o acesso à educação, saúde e justiça. Ambas possuem duração máxima de três anos.
O Agente Socioeducativo é o profissional responsável por atender os adolescentes que se encontram sob custódia do Estado, por terem cometido algum ato infracional. O Agente Socioeducativo deve proteger a integridade física, mental e emocional dos jovens, orientando e facilitando seu processo de ressocialização.
O salário médio nacional de Agente Socioeducativo é R$ 2.
Salários de Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (FASE)