Fontes
Se o eleitor não votar nem se justificar, terá que pagar uma multa, cujo valor será definido por um juiz eleitoral. Sem a prova de que votou, de que pagou multa ou de que se justificou, o eleitor fica impedido de se inscrever em concurso público, obter passaporte ou carteira de identidade, entre outras penalidades.
VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda. § 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior. Art.
A ação penal prevista no Código Eleitoral obedece às regras gerais do Código Penal, como se depreende do art. ... Aplicam-se aos fatos incriminados nesta lei as regras gerais do Código Penal." Se os fatos incriminados no Código Eleitoral, tomando como exemplo os fatos que se subsumem aos crimes previstos nos arts.
Trata o tema com sua devida importância, ao passo que analisa os princípios da Democracia, democracia partidária, Estado Democrático de Direito, poder soberano, republicano, federativo, sufrágio universal, legitimidade, moralidade, probidade, igualdade ou isonomia. ...