Atualmente, são privativos de brasileiro nato os cargos de presidente e vice-presidente da República, de presidente da Câmara dos Deputados, de presidente do Senado, de ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de ministro da Defesa.
O pai pode declarar o nascimento por procuração? Sim. O pai pode nomear um procurador, sendo que a procuração deve con- ter expressamente o poder de declarar o nascimento. A procuração pode ser feita em documento particular com firma reconhecida ou pode ser lavrada em cartório (art.
Entenda cada um desses documentos a seguir.
A emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para imigrantes em situação regular, ou seja, com estada legal no País, será realizada unicamente pelas Superintendências, Gerências e Agências Regionais do Trabalho.
Para emissão da sua Carteira de Trabalho Digital, o trabalhador estrangeiro precisa ter inscrição no Cadastro de Pessoas Físi- cas – CPF. Como ter acesso a essa modalidade digital da Carteira de Trabalho (CTPS Digital)?
O sistema de concessão de vistos do Brasil é por demanda, ou seja, é preciso que alguma empresa brasileira queira contratar um trabalhador estrangeiro. A empresa deve solicitar ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a autorização de trabalho que vai se converter em visto temporário.
Para poder utilizar a Carteira de Trabalho Digital, o trabalhador precisa fazer um cadastro no Portal de Serviços do Governo Federal www.acesso.gov.br e preencher um formulário. O cadastro vai solicitar o número de CPF, nome completo, nome da mãe, data e local de nascimento.
Para ter acesso ao seu cadastro no sistema acesso.gov.br, basta usar seu login e senha de acesso no App Carteira de Trabalho Digital. Quem ainda não tem, precisa fazer o cadastramento no site do MTE ou baixar o aplicativo da carteira digital no celular, para os modelos IOS e Android.
Como fazer a Carteira de Trabalho Digital
Saiba como agendar: Acesse o sistema de atendimento agendado do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego): http://saaweb.mte.gov.br/inter/saa/pages/agendamento/main.seam. Preencha os campos com as informações solicitadas – estado, município, tipo de atendimento e o código de segurança.
Para entrar pelo celular ou tablet: