Pode O Credor Ficar Com A Coisa A Ttulo De Pagamento Da Dvida Garantida Por Hipoteca Ou Penhor?

Pode o credor ficar com a coisa a título de pagamento da dívida garantida por hipoteca ou penhor?

Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. ... O credor anticrético tem direito a reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga; extingue-se esse direito decorridos quinze anos da data de sua constituição.

Quanto aos direitos reais de garantia é correto afirmar que quando Excutido o penhor ou executada a hipoteca ainda que o produto não baste para pagamento da dívida e despesas judiciais estará o devedor exonerado do restante do débito?

Quando, excutido o penhor, ou executada a hipoteca, o produto não bastar para pagamento da dívida e despesas judiciais, continuará o devedor obrigado pessoalmente pelo restante." Velho princípio de que as garantias reais e pessoais não se misturam. Uma não exclui a outra, a garantia pessoal é subsidiária.

Pode ser objeto de hipoteca o direito real de uso?

O direito de uso especial para fins de moradia, o direito real de uso e a propriedade superficiária podem ser objeto de hipoteca. É lícita a convenção, por escrito, acerca da impossibilidade do proprietário alienar imóvel hipotecado. ... Os navios e as aeronaves não podem ser objeto de hipoteca.

Quais os objetos de constituição do direito real de uso?

O direito real de uso pode ter como objeto tanto as coisas móveis como imóveis. Se recair sobre móvel, diz a doutrina, não poderá ser fungível nem consumível.

O que é CDRU?

A Concessão de direito real de uso (CDRU) pode ser conceituada como um direito real tipificado pela legislação nacional, instrumentalizado por meio de um contrato; trata-se de um direito real resolúvel sobre coisa alheia, a qual pode ser bem público ou privado, onde o bem é destinado à utilização privativa, devendo sua ...

O que significa contrato de concessão onerosa CDHU?

Uma vez assinado o Contrato de Concessão Onerosa de Uso, que significa a entrega definitiva do imóvel citado no Termo ao Beneficiário, estará elegível para desembolso. Este Contrato representa a concessão de crédito.

O que é permissão de uso a título precário?

' A permissão de uso, quando dada precariamente (como é de sua natureza), ou seja, sem prazo estabelecido, não cria obrigações para a Administração Pública, que concede a permissão e a retira discricionariamente, independentemente do consentimento do permissionário, segundo razões exclusivamente de interesse público.

O que é precariedade do ato administrativo?

Precariedade significa que tanto o ato é revogável a qualquer tempo pela iniciativa da Administração Pública, quanto outorga sem estabelecimento de prazo e revogável, a qualquer tempo pela Administração, sem direito a indenização.

Qual a diferença entre concessão permissão e autorização de serviço público?

A autorização é ato discricionário e precário. A permissão é ato administrativo discricionário e precário. A concessão é contrato administrativo bilateral. ... “A licença é ato administrativo vinculado e definitivo, formalmente disposto em lei própria.