Pode entrar com mandado de segurança no Juizado Especial?

Conclui-se que o mandado de segurança pode ser impetrado contra ato judicial do magistrado vinculado ao juizado especial cível, porém, o seu manejo deverá ser feito em casos excepcionais, quando não existir ou faltar eficácia na medida processual que possa evitar a consumação de uma lesão aos interesses das partes.

Como impetrar mandado de segurança na Justiça Federal?

Para acionar a ação do mandado de segurança, é necessária a contratação de um advogado. O prazo para o impetrante entrar com o pedido na justiça é de 120 dias, a partir da data do conhecimento da violação (ou ameaça de violação) de um direito (líquido e certo) seu.

Pode impetrar mandado de segurança no Juizado Especial Federal?

Todavia, caso haja ato abusivo ou ilegal de juiz federal com atuação no Juizado Especial Federal, é cabível o mandado de segurança a ser julgado por Turma Recursal. É o seguinte o enunciado da Súmula 376: Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

Onde protocolar mandado de segurança Juizado Especial?

"Mandado de segurança contra ato de Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal (...), deve ser apreciado pela Turma Julgadora do Juizado Especial daquela comarca" (STJ, CC 27.193-GO, Rel. Min. Garcia Vieira).

Onde impetrar o mandado de segurança?

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido, em jurisprudência consolidada, que, do ponto de vista territorial, o mandado de segurança deve ser impetrado no foro do lugar onde a autoridade exerce suas funções.

Como protocolar um mandado de segurança no PJe?

A distribuição de um mandado de segurança no PJe-JT é simples e se resume ao preenchimento de alguns campos dispostos em várias ABAS de fácil identificação pelo usuário.

Quem é competente para julgar o mandado de segurança?

O mandado de segurança é remédio constitucional previsto na Constituição Federal e regido pela Lei n.º 12.016/09. ... Os Tribunais Regionais Federais são competentes para julgar mandado de segurança contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal.