A Apelação supletiva (subsidiária) é aquela interposta pelo assistente de acusação (geralmente, a vítima, ou na situação do artigo 31 do CPP). Tal recurso, será sempre subsidiário, ou seja, dependerá da inércia do Ministério Público.
Conceito. O termo “tempestivo” é utilizado no Direito Processual para determinar a realização de um ato processual dentro do prazo estipulado pela legislação.
Tempestivo e intempestivo pertencem à família do substantivo tempo. Tempestivo = que vem ou sucede no tempo devido, oportuno: O advogado apresentou o recurso tempestivamente (no prazo). Intempestivo = fora do tempo próprio, inoportuno; súbito, imprevisto: Manifestou-se intempestivamente. Não era hora de ele falar.
Significado de Tempestivo adjetivo Que acontece no momento exato; oportuno. ... Diz-se do recurso que cumpre o prazo legal; que está dentro do prazo: recurso tempestivo.
Quando usada para descrever o comportamento de alguém, tem o sentido e inoportuno ou inesperado, ou seja, um comportamento intempestivo é um comportamento inesperado, inoportuno, imprevisível. Ver também: temperamental, inoportuno, inesperado.
TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. ... I - A CONTESTAÇÃO É TEMPESTIVA SE APRESENTADA DENTRO DO PRAZO; II - EXIBIDO O DOCUMENTO PLEITEADO, AINDA QUE CÓPIA DE CÓPIA DO ORIGINAL, DEVIDAMENTE RECONHECIDO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA, ENCERRA-SE A PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL; III - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ao receber uma citação (popularmente conhecida como intimação), o réu deverá apresentar uma defesa, chamada de contestação ou resposta do réu (réu pode ser chamado de requerido, acusado etc.). A defesa pode ocorrer por meio de embargos, como, por exemplo, "embargos à execução", "embargos de terceiro" ou "impugnação".