As “presunções legais”, como o nome indica, são as estabelecidas em lei e quem tem a seu favor uma presunção legal não necessita de provar o facto a que tal presunção diz respeito, sendo certo, no entanto, que exceto nos casos em que a lei o proíba, as presunções legais podem ser afastadas ou ilididas por prova em ...
O princípio da presunção de inocência como garantia processual penal. ... Refere-se a uma garantia processual atribuída ao acusado pela prática de uma infração penal, oferecendo-lhe a prerrogativa de não ser considerado culpado por um ato delituoso até que a sentença penal condenatória transite em julgado.
O Tribunal do Júri é composto por um juiz presidente e vinte e cinco jurados, dos quais sete serão sorteados para compor o conselho de sentença e que terão o encargo de afirmar ou negar a existência do fato criminoso atribuído a uma pessoa. ... Os jurados decidem sobre a matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido.
Quem integra – O Tribunal do Júri é composto por um juiz que o preside e sete jurados que compõem o Conselho de Sentença, escolhidos dentre um grupo de 25 pessoas previamente convocadas pela Justiça. ... A relação dos jurados é publicada pela Justiça em outubro de cada ano.