Transição de Governo é um procedimento adotado em regimes democráticos que tem por objetivo assegurar que o Presidente da República eleito possa receber informações e dados necessários ao exercício da função, assim que tomar posse.
1º - A transição de governo é o processo institucionalizado que importa na passagem do comando político de um mandatário para outro com objetivo de assegurar a este o recebimento de informações e dados necessários ao exercício da função ao tomar posse.
101 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição da República, a Constituição do Estado e a Lei Orgânica do Município, observar as leis, promover o bem geral do povo carioca e sustentar a união, a integridade e a ...
Eleições. O prefeito é eleito por sufrágio universal, secreto, direto, em pleito simultâneo em todo o País, realizado a cada quatro anos, no primeiro domingo de outubro.
O mandato do vereador tem duração de quatro anos. Não há limite para reeleição de vereador.
Função do Vereador Aprovam ou rejeitam projetos de lei; elaboram decretos legislativos, resoluções, indicações, pareceres, requerimentos. Participam de comissões permanentes. O Executivo (secretários e prefeito) comparece periodicamente à Câmara, quando convidado, para prestar esclarecimentos aos parlamentares.
As câmaras municipais existiam nas vilas e nas colônias, elas representavam o poder local, garantindo assim a participação políticas dos homens bons que são os senhores de terra, que eram “dominadas” por um Juiz ordinário. ... Além de tudo, eles também preceituavam por lei através das atitudes municipais.
Verificado por especialistas. Pelas regras eleitorais de hoje, qualquer brasileiro nato, de idade mínima e sem condenações na justiça, se eleito pode fazer parte da Câmara Municipal na condição de governante ou legislador, havendo aqueles que participam como funcionários concursados ou de confiança.