Instrumento para aditamento do contrato de aluguel que acrescenta e modifica suas cláusulas. ... No caso do contrato de aluguel de residencial ou comercial, o aditivo poderá acrescentar ou modificar os termos originais vigentes entre locador e locatário.
CLÁUSULA PRIMEIRA: O valor do aluguel mensal do imóvel sito na ______ (endereço), objeto da locação, passa a partir do dia _____ (dia – mês – ano) a ser de R$ ______ (por extenso), acrescidos das taxas, impostos e demais encargos previstos no Contrato.
- Para que a transferência da locação seja oponível à locadora, toma-se necessária a prova de sua anuência, sob pena de o locatário continuar respondendo pelas obrigações avençadas. Evidentemente, tal entendimento não impede o locatário de, querendo, exercer eventual direito de regresso contra o terceiro.
À guiza de conclusão, para que se possa fazer uma renovação compulsória, são três os requisitos: o locatário deve ser empresário, sociedade empresária ou simples, com finalidade lucrativa; o contrato deve ser escrito e estabelecer um prazo determinado de no mínimo cinco anos; e que o locatário exerça sua atividade por ...
Saiba quais são os 3 principais direitos do inquilino comercial
A regra da Lei do Inquilinato é a que prevê multa no caso do contrato de aluguel rescindido antes do prazo de 30 meses. Alguns locadores preveem cláusula que libera o inquilino da multa após 12 meses de contrato, entretanto, não é uma regra ou obrigação do locador.
Depois de explicar melhor sobre o que diz a lei, separamos 9 principais aspectos relacionados aos direitos do inquilino, conforme você confere abaixo.