PORTARIA N° 1350, DE 24 DE JULHO DE 2002. Institui o Incentivo Financeiro Adicional vinculado ao Programa de Saúde da Família e ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.
As portarias dividem-se em: Portaria de Consolidação n. 1 compreende portarias relativas aos direitos e deveres dos usuários da saúde, organização e funcionamento do SUS; Portaria de Consolidação n. 2: políticas nacionais de saúde do SUS; Portaria de Consolidação n. 3: redes do SUS; Portaria de Consolidação n.
PORTARIA: portaria é um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação da sua competência.
Mudou o conceito de direito à saúde, tornando seu acesso, pelo menos na letra da lei, universal e gratuito para todos os brasileiros. ... Mudou a forma de organização dos serviços de saúde, aumentando a oferta de atenção primária e iniciando um processo regulado de acesso aos serviços de maior complexidade.
Entre as conquistas destacadas estão: o controle e a eliminação de doenças por meio da vacinação, socorro para 110 milhões de pessoas na rede pública, assistência farmacêutica, financiamento de transplantes e uma vigilância sanitária atuante.
A implantação do SUS tem início nos primeiros anos da década de 1990, após a promulgação da Lei Orgânica da Saúde (LOS) n. 8.
Concebida pela Constituição Federal de 1988, o Sistema Único de Saúde (SUS) é o resultado de um processo de articulação do Movimento pela Reforma Sanitária e de diversas pessoas comprometidas com o reconhecimento dos direitos sociais de cada cidadão brasileiro, ao determinar um caráter universal às ações e aos serviços ...
Redução da mortalidade infantil e materna; Fortalecimento da capacidade de respostas às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza; Promoção da Saúde; Fortalecimento da Atenção Básica.
A saúde pública durante a ditadura militar (1964-1985) A saúde sofreu com o corte de verbas durante o período de regime militar e doenças como dengue, meningite e malária se intensificaram. Houve aumento das epidemias e da mortalidade infantil, até que o governo buscou fazer algo.
A política pública deve ser construída a partir da participação direta ou indireta da sociedade civil, visando assegurar um direto a determinado serviço, ação ou programa. No Brasil, o direto à saúde é viabilizado por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) que deverá ser universal, integral e gratuito.
O Ministério da Saúde foi criado em 1953, foi quando também iniciaram-se as primeiras conferências sobre saúde pública no Brasil. Daí, surgiu a ideia de criação de um sistema único de saúde, que pudesse atender toda a população.
Antes do SUS, a saúde pública era quase inexistente no Norte e no Nordeste, justamente as regiões mais pobres do país. Em 1986, por exemplo, os estados do Norte receberam pífios 2% das verbas do Inamps.
Antes de existir o SUS, a saúde pública era responsabilidade do Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social, o Inamps. ... Pessoas que não estavam em empregos formais não tinham acesso a serviços de saúde como temos hoje, por meio do SUS.
Antes de 1988 O sistema público de saúde atendia a quem contribuía para a Previdência Social. Quem não tinha dinheiro dependia da caridade e da filantropia. Centralizado e de responsabilidade federal, sem a participação dos usuários. Assistência médico-hospitalar.
A saúde não era um direito de todos, a assistência médica era um privilégio apenas dos trabalhadores com carteira assinada e seus dependentes. O restante da população ficava excluído desses serviços, eram atendidos como” indigentes”, lembram? Isso faz apenas 20 anos atrás.
A saúde pública está estruturada dentro do Sistema Único de Saúde, mais conhecido como SUS, já a saúde suplementar é a saúde privada, que compreende os planos de saúde. Atualmente, 75% dos brasileiros dependem exclusivamente do SUS, o restante da população utiliza a saúde privada.
Durante o regime militar, não existia o SUS (Sistema Único de Saúde), apenas o INAMPS (Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social). O INAMPS foi criado em 1974 pelo governo federal, sendo a assistência restrita aos que contribuíam com a Previdência Social.
Trabalhadores também se organizavam, a assistência estatal à saúde não existia. Existiam práticas privadas (médicos de família para burgueses) e filantrópicos (Santas Casas). A ênfase no saneamento rural e combate a três endemias rurais (ancilostomíase, malária e Chagas) (1910-1920).
A Saúde Pública no Brasil vai se configurando como uma política nacional de saúde a partir do início do século XX com a sistematização das práticas sanitárias, emergindo no contexto sociopolítico do País, na configuração do capitalismo brasileiro (Nunes, 2000).
Sistema Único de Saúde (SUS) é a denominação do sistema público de saúde brasileiro criado pela Constituição Federal de 1988 pelo texto elaborado durante a Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 na sua 267ª. sessão no dia 17 de maio de 1988.
Resumo: Este objeto mostra como este movimento iniciou nas décadas 1960 e 1970, e de que buscava lutar por um novo modelo de saúde no país, comenta que em 1980 a proposta PREV-Saude criava postos de saúde e salários para médicos, e que em 1983 a proposta das AIS cria o SUDS e acaba com o INAMPS.
O CONASP, sob orientação de seu presidente, o prof. Aloysio de Salles Fonseca, submeteu ao Ministro da Previdência e Assistência Social, que o aprovou, o Plano de Reorientação da Assistência à Saúde no âmbito da Previdência Social (Portaria Ministerial nº 3062/82).
O movimento da Reforma Sanitária nasceu no contexto da luta contra a ditadura, no início da década de 1970. ... As propostas da Reforma Sanitária resultaram, finalmente, na universalidade do direito à saúde, oficializado com a Constituição Federal de 1988 e a criação do Sistema Único de Saúde (SUS).
Conceitua ações integradas de saúde (AIS) como estratégia associando estes conceitos com questões do poder e de administração. Analisa os principais planos federais de saúde, que no discurso político apresenta proposta integracionista.
A AIS é um modelo de atendimento que tem um foco nas pessoas e não em doenças. Ou seja, diferente de modelos mais tradicionais, o tratamento não é feito para curar doenças, mas para cuidar do paciente como um todo. Isso significa que nesse modelo, a prevenção tem também um grande papel.
O SUDS incorpora os princípios da reforma sanitária: universalização, integralidade, regionalização e hierarquização, descentralização, democratização das instâncias gestoras, etc.
O SUDS foi uma iniciativa do próprio INAMPS no sentido de universalizar a assistência, que desde os anos 1970 já vinha incluindo grupos que não contribuíam com a previdência, mas até então beneficiava principalmente trabalhadores da economia formal, com “carteira assinada”, e seus dependentes.
8080/1990
O SUDS surgiu sob a forma de convênios do INAMPS com as Secretarias Estaduais de Saúde. ... A Carta Magna de 1988 garante a saúde como direito de todos e um dever do Estado, tendo os usuários acesso igualitário e universal às ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde.