Privatização ou desestatização é o processo de venda de uma empresa ou instituição do setor público — que integra o patrimônio do Estado — para o setor privado, geralmente por meio de leilões públicos.
Significado de Desestatização substantivo feminino Ação ou efeito de desestatizar; ação de reduzir, diminuir ou acabar com a interferência e/ou gestão do Estado em.
Já a permissão de serviço público é a “delegação a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco”. ... A concessão e a permissão serão sempre precedidas de licitação.
A encampação, também chamada de resgate, é instituto estudado pelo Direito Administrativo. Trata-se da retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente. Ocorre durante o prazo da concessão e por motivo de interesse público.
A concessão para operar o sistema de transmissão é firmada em contrato com duração de 30 anos. ... As novas concessões de geração, por sua vez, são outorgadas mediante procedimento licitatório por até 35 anos, não havendo previsão de prorrogação conforme estabelece as Leis nº 8.
A receita das transmissoras, conhecida como RAP (Receita Anual Permitida), é definida por resoluções homologatórias da ANEEL, divulgadas anualmente (normalmente no mês de junho) na Revisão Tarifária Periódica, que estabelece a previsão da RAP para os próximos 12 meses, corrigida pela inflação.
Sistemas elétricos de potência (SEP) é o conjunto constituído por centrais elétricas, subestações de transformação e de interligação, linhas e receptores, ligados elétricamente entre si. São grandes sistemas de energia que englobam geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.