O regulamento é um gênero textual de caráter normativo que reúne um conjunto de regras, normas e preceitos, cujo objetivo é estabelecer um modo de funcionamento de um grupo ou de uma atividade.
Preliminarmente, os regulamentos administrativos são designados pelo conjunto das normas jurídicas emanadas no exercício do poder administrativo por um órgão da Administração, ou por outra entidade, pública ou privada, para tal habilitada por lei, constituindo o nível inferior do ordenamento jurídico administrativo, ...
Depois que foi aprovada pelo poder legislativo, o presidente, o governador ou o prefeito precisa sancionar a lei, sem a qual ela não tem validade. Sancionar é declarar sua aprovação. Nesse momento, ele pode vetar artigos e aprovar a lei sem eles.
Aprovada na Câmara, a PEC é encaminhada ao Senado Federal para apreciação em dois turnos. ... Se aprovada em definitivo por ambas as casas (Congresso Nacional), o Senado convocará sessão conjunta das duas Casas para promulgação da emenda.
Aprovado, o Projeto será submetido à Comissão de Redação, caso tenham sido acatadas as emendas apresentadas, e publicado um Autógrafo, que é um decreto da Assembleia Legislativa expressando a forma final da proposta aprovada pelos representantes dos cidadãos.
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66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. § 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.