O que é o agravo de instrumento na Justiça do Trabalho?

O que é o agravo de instrumento trabalhista? O agravo de instrumento, na esfera cível, é o recurso dirigido diretamente ao Tribunal de Justiça ou ao Superior Tribunal de Justiça. Ele é utilizado para que seja reanalisada alguma decisão, ou seja, que seja revisitado um pronunciamento judicial.

Para que serve o agravo de petição?

O agravo de petição é a medida processual, de natureza recursal, cabível contra as decisões proferidas nas execuções trabalhistas. Assim, ele só pode ser interposto contra decisões terminativas ou definitivas, proferidas por um juiz, em sede de processo executivo que tramita na Justiça do Trabalho.

Quando interpor agravo de petição trabalhista?

O prazo para interpor o agravo de petição trabalhista é de 8 dias da decisão do juiz nas execuções.

Qual prazo para julgar agravo de petição?

897, “a” da CLT, prevê que cabe agravo de petição, no prazo de oito dias, das decisões do juiz, nas execuções. Assim como os demais recursos, o agravo de petição deve ser interposto e contrarrazoado no prazo de 8 (oito) dias.

Quem julga o agravo de instrumento na Justiça do Trabalho?

O juízo de admissibilidade do agravo de instrumento será realizado pelo juízo ad quem, órgão hierarquicamente superior (TRT ou TST) a decisão de trancamento do recurso, o qual verificará todos os pressupostos, inclusive, a tempestividade.

Quem julga o agravo de instrumento em recurso de revista?

Compete exclusivamente ao Tribunal Superior do Trabalho julgar Agravo de Instrumento em recurso de revista.

Quando se aplica o agravo de petição?

O agravo de petição é o recurso próprio para impugnar decisões de caráter definitivo ou terminativas proferidas pelo Juiz do Trabalho na fase de execução.

Quanto tempo demora para julgar agravo de petição trabalhista?

O art. 897, “a” da CLT, prevê que cabe agravo de petição, no prazo de oito dias, das decisões do juiz, nas execuções. Assim como os demais recursos, o agravo de petição deve ser interposto e contrarrazoado no prazo de 8 (oito) dias.

O que vem depois de um agravo de instrumento negado?

Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada. ...

Quanto tempo demora para se julgar um agravo de instrumento?

15 dias O Agravo de Instrumento tem prazo processual de 15 dias úteis, a partir da intimação da decisão a ser agravada, nos termos do art. 1003, § 5º do CPC.

Quanto tempo leva para julgar um agravo de instrumento em recurso de Revista 2021?

Hoje, no TST, o tempo médio de tramitação dos processos é de 613 dias. Agravos tramitam um pouco mais rápido, em 441 dias. Recursos de revista, em 788 dias.

Qual órgão é competente para julgar o agravo de Instrumentointerposto pela empresa?

“O artigo 897, parágrafo 4º da CLT atribui ao TST a competência exclusiva para examinar o Agravo de Instrumento interposto contra o despacho de admissibilidade do Recurso de Revista”, disse.