O que manifestaço de inconformidade? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A manifestação de inconformidade é o instrumento para você contestar decisões em processos relativos a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso.
Como fazer manifestação de inconformidade no E-cac?
O contribuinte obrigado ou o que pretende apresentar Manifestação de Inconformidade no formato digital por meio do e-CAC, em relação aos processos eletrônicos, deverá, munido do respectivo Despacho Decisório, solicitar a conversão do processo eletrônico para digital no atendimento presencial ou por meio do ChatRFB, no ...
O que é um despacho decisório?
Como o despacho decisório é o instrumento por meio do qual a Administração Tributária realiza a análise inicial do pedido de restituição/compensação, e estando as alegações de defesa da reclamante direcionadas especificamente aos fundamentos nele utilizados, cabendo às DRJ's o julgamento da manifestação de ...
Quem julga manifestação de inconformidade?
A partir de então, muito embora o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal permita a interposição da denominada “Manifestação de Inconformidade”, cujo julgamento compete às Delegacias de Julgamento da Receita Federal – DRJ, tal recurso, quando processado, geralmente não tem seu efeito suspensivo reconhecido ( ...
Como consultar Perdcomp?
Para consultar o pedido realizado pelo sistema PerdcompWeb, você precisará acessar o Portal e-CAC utilizando certificado digital. Clique aqui para saber mais sobre certificados digitais. Se o pedido foi realizado pelo PerdcompWeb, acompanhe pelo próprio programa.
Como cadastrar procuração no E-cac é processo?
Cadastrar ou cancelar procuração digital para acesso ao e-CAC
Preencher a solicitação de procuração para a Receita Federal do Brasil. ...
Abrir o processo digital (necessário somente para Procuração RFB) ...
Solicitar a juntada de documentos. ...
Acompanhar o andamento do processo. ...
Confirmar o cadastramento da procuração.
Como consultar despacho decisório?
Para ter acesso ao Despacho Decisório, o contribuinte deve acessar o serviço Consulta Despacho Decisório, disponível em Restituição e Compensação, no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).
Como recuperar um arquivo de Perdcomp?
Pessoas Físicas Para auxiliar na transmissão, a Receita Federal disponibiliza o PER/DCOMP Web, que pode ser acessado por meio do Portal e-CAC. Assim o contribuinte pode realizar o pedido de restituição e a declaração de compensação do Pagamento Indevido.
Qual o prazo para análise do Perdcomp?
360 dias
E a resposta para essa pergunta é simples: sim, a Receita Federal tem um prazo legal máximo para decidir sobre os PER-DCOMPs e esse prazo é de 360 dias.
Como anexar documentos no e processo?
Acesse o Atendimento Virtual (e-CAC); Clique em: “Legislação e Processo” >“Processos Digitais (e-Processo)” > “Meus Processos”; Localize o processo/dossiê de seu interesse e clique em + (à esquerda do processo/dossiê); Clique em “Solicitar Juntada de Documentos”.
Como é feita a procuração eletrônica?
O cadastramento da procuração eletrônica Acesse o site da Receita Federal. Acesse o e-CAC em “Atendimento Virtual” e, em seguida, “Certificado Digital” (a procuração pode ser feita como pessoa física ou empresa). Depois de direcionado à página inicial do e-CAC, selecione na coluna de opções “Senhas e Procurações”.
Como enviar processo digital Receita Federal?
Solicitação. Para solicitar o serviço basta acessar o e-CAC e clicar em Legislação e Processo. Depois, escolha “Processos Digitais” e na tela do e-Processo, clique no botão Solicitar Serviço via Processo Digital.
Como consultar uma Perdcomp enviada?
Para consultar o pedido realizado pelo sistema PerdcompWeb, você precisará acessar o Portal e-CAC utilizando certificado digital. Clique aqui para saber mais sobre certificados digitais. Se o pedido foi realizado pelo PerdcompWeb, acompanhe pelo próprio programa.