As informações protegidas por sigilo fiscal são aquelas que revelam a situação econômica e financeira do contribuinte e dos seus negócios, como rendas, patrimônio, débitos, créditos, dívidas, movimentação financeira ou patrimonial.
No site da Secretaria da Fazenda: www.fazenda.sp.gov.br o contribuinte deve selecionar “Produtos e Serviços” e, a seguir, escolher a letra “C” e clicar em “Conta Fiscal do AIIM”.
A consulta pode ser feita pela INTERNET com a utilização do Certificado Digital E-CNPJ acessando o site www.fazenda.sp.gov.br, e, clicando em “Produtos e Serviços”, será direcionado a uma lista de serviços. Indo até a letra “D”, encontrará o “link” DEC-Domicilio Eletrônico do Contribuinte.
AIIM (Auto de Infração e Imposição de Multa) | Notícias | Busca Jusbrasil.
- quando o valor do débito declarado em STDA ou DeSTDA for igual ou inferior a R$ 00 (cinquenta milhões de reais). OBS: débitos de AIIM serão parcelados por meio de atendimento presencial independente do valor.
Tem como parcelar uma dívida em protesto Entrar em contato com o credor é uma forma de conseguir negociar sua pendência financeira. Conversando diretamente com ele e mostrando interesse em solucionar a questão, você pode, inclusive, conseguir parcelar uma dívida em protesto.
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