Impugnação significa contestar, contrariar, refutar uma ideia contrária, apresentando argumentos para tal. No processo civil, é um dos elementos mais comuns utilizados pelo advogado.
CPC 1973: o prazo é contado da intimação do auto de penhora e avaliação (art. 475-J, § 1º). CPC 2015: o prazo de 15 dias para impugnação inicia-se imediatamente após acabar o prazo de 15 dias que o executado tinha para fazer o pagamento voluntário (art. 525, caput).
15 dias
São expressões que conotam uma atividade reativa, na busca por enfrentar algo determinado anteriormente. Em um processo, a impugnação determina uma discordância a respeito de itens apresentados pela parte contrária, que vão desde provas e documentos a valores ou quaisquer outras manifestações expressas nos autos.
A impugnação ao cumprimento de sentença é a defesa conferida ao executado na fase de cumprimento de sentença. Trata-se de defesa típica e incidental ao procedimento, de modo que não constitui uma ação autônoma. ... Os atores jurídicos, portanto, não devem tratar com desprezo a impugnação ao cumprimento de sentença.
Pois bem, iniciado o processo executivo pelo credor e apresentada Impugnação aos valores executados, a única forma de exerce-se a devida apreciação, sem prejuízo de execução provisória, é o pedido de efeito suspensivo ao instituto. ...
85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art.
Embora os honorários advocatícios possam ser fixados para a fase de cumprimento de sentença, a sua exigibilidade só é possível se o devedor não efetuar o pagamento ou o depósito no montante da condenação no prazo de 15 dias previsto no art. 475-J do CPC, antes da prática de atos executórios.
Foi decidido que a ordem seria essa: "I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art.
1.
Mínimo R$ 2.
Portanto, esta é a minha dica final: tenha como meta que seu prazo enquanto advogado, para repassar o dinheiro ao cliente, é de até 48 horas úteis. Faça seu cliente feliz, que isso vai trazer bons resultados e sucesso para sua carreira.
O advogado que quebra a confiança do cliente, deixando de lhe repassar valores de seu cliente, comete infração ética profissional, e crime de apropriação indébita, porque fere objetiva e subjetivamente a relação de confiança, causando decepção, desconforto íntimo e transtorno a quem deveria proteger.
A melhor coisa que faz e registrar o crime de apropriação de indébito. Contrate outro advogado para acompanhar e para figurar como assistente do ministério público. Os 28 mil mais correção será considerado pela justiça penal como dano que ele terá que pagar.
O advogado não pode deixar de promover atos e diligências que lhe competem no processo, acarretando a extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez devidamente intimado para suprir a falta em 48 horas e não o faz.
Deve levar recibos de pagamento (aconteceu comigo, paguei pelos serviços de um advogado e ele não fez nada). Destitui este profissional enviando telegrama pelo correio com cópia do conteúdo de recebimento e também indo no quarto Cartório (paguei em torno de 60,00 por este serviço).