A garantia do padrão de qualidade é preceito constitucional, de eficácia plena e que deve ser observado por todos os sistemas de ensino, cabendo ao ente federativo fiscalizar sua observância pelas instituições educacionais que integram o seu sistema, sejam elas públicas ou privadas. ... Garantia do padrão de qualidade./span>
A garantia de acesso e de permanência significa que todos têm direito de ingressar na escola, sem distinção de qualquer natureza, não podendo ser obstada a permanência de quem teve acesso. O acesso não pode ser impedido a qualquer criança ou adolescente.
3º, da Lei nº 9.
Entende-se por políticas públicas educacionais aquelas que regulam e orientam os sistemas de ensino, instituindo a educação escolar. Compreende-se que para construir uma Política Pública, não se trata de um trabalho fácil de ser realizado, pois envolve os anseios, objetivos e valores de uma nação.
Políticas Públicas são um conjunto de ações e decisões do governo, voltadas para a solução (ou não) de problemas da so- ciedade (...).” ... Ou seja, o bem-estar da sociedade é sempre definido pelo governo e não pela sociedade. Isto ocorre porque a sociedade não consegue se expressar de forma integral.
A ciência política estuda o Estado e as suas relações com os grupos humanos. Estuda, ainda, os agentes políticos internos que lutam pela conquista, aquisição e pelo exercício do poder, ou pelo menos de influencia-lo, visando a satisfação dos seus interesses.
Ser Jovem é estar imerso em uma sociedade com processos transitórios, a partir de uma NOVA conjuntura familiar, política e social estabelecida. .../span>