Uma Microempresa (ME) não é constituída por sócios e pode faturar até R$ 360 mil por ano. Uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) pode ser constituída por sócios e seu faturamento deve ficar entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões.
Uma microempresa (ME) é pode ser uma empresa individual ou de pessoa jurídica com as seguintes características:
BNDS – Pelo faturamento da empresa
ME corresponde a um tipo de sociedade limitada. Neste caso, a Ltda. ME é a sociedade limitada e microempresa. A ME, que significa microempresa, é uma figura jurídica no Brasil limitada pelo faturamento anual do negócio.
Como abrir uma microempresa?
O passo a passo básico para abertura de uma empresa é o seguinte:
O valor mínimo utilizado para definir o capital social da empresa e, portanto, registrar o contrato social e emitir o CNPJ (Cadastro de Pessoa Jurídica Nacional) é de R $ 1.
É possível abrir empresa com endereço residencial? Sim, dá para usar o seu endereço residencial na hora de criar e regulamentar uma empresa, mas essa possibilidade depende da atividade do seu negócio. Nem toda empresa pode ser enquadrada nessa opção.
É possível sim, por exemplo, duas empresas, sendo, uma com atividade comercio, e outra transporte (escritório administrativo). Deve ser feito no Estado o pedido ao chefe da agencia. Se for empresa de comercio, tipo loja, é impossível duas lojas funcionarem no mesmo ponto comercial.
Sem dúvidas, não será permitido alocar uma empresa comercial em áreas particularmente residenciais. E, mesmo que seja uma área que intercale residências e comércio, será necessário uma autorização da prefeitura municipal. Vale destacar que a legislação difere de uma cidade para a outra.
Na maioria das vezes, sim! Em algumas cidades e em algumas circunstâncias você pode abrir sua empresa em seu apartamento e residência :) Mas antes disto é preciso se atentar a algumas regras.
O primeiro documento que seu estabelecimento precisará tirar junto à Prefeitura é o alvará de localização e funcionamento. Trata-se da permissão oficial para que seu negócio efetivamente abra as portas e os critérios para sua obtenção variam de acordo com o tipo de atividade a ser desempenhada ou produto vendido.
A consulta prévia é uma pesquisa realizada junto à Prefeitura (ou Administração Regional) para o cidadão verificar e confirmar se o endereço ou local desejado para estabelecer o seu negócio é passível de instalação de atividade da empresa ou não.
Passo a passo da emissão de um alvará de funcionamento pela internet ou presencial
O reajuste referente a Taxa de Verificação e Cumprimento das Normas Municipais (TVCNM) do exercício de 2018, conhecida como “Alvará de Funcionamento”, deve pesar no bolso do contribuinte. O valor pago por Pessoa Física será de R$ 160,50 em 2018, enquanto em 2017 o valor era de R$ 126,23.
Como solicitar o alvará de funcionamento MEI? Para solicitar o alvará,o microempreendedor deve comparecer à prefeitura do seu município e solicitar o cadastramento de contribuinte (após realizar a inscrição no Portal do Empreendedor).
Para obter o Alvará de Funcionamento, você deve ter os seguintes documentos:
Os microempreendedores individuais (MEIs) não vão mais precisar de alvará de funcionamento e licenças para começar um negócio. A determinação foi publicada hoje (13) no Diário Oficial da União e é um reflexo da lei de Liberdade Econômica aprovada em 2019.
As renovações do Alvará, Licença e Cadastros para funcionamento também são gratuitas.
R$ 200 - R$ 1.
180 dias
180 dias
Para obter a autorização temporária, o vendedor ambulante deve efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação do Município (DAMSP), que é uma taxa de R$ 10,72 por dia. O valor deste encargo pode variar de acordo com o preço do metro quadrado na região onde o trabalhador escolheu atuar.
Para conseguir uma licença, é preciso preencher um formulário e enviar alguns documentos para a Secretaria Municipal do Urbanismo. A avaliação para liberar a autorização é gratuita e considera requisitos como o tempo que a pessoa mora na cidade.
Trabalhar seis dias por semana, por cinco horas, custa R$ 409. Fora todo material, mercadoria e equipamentos que o trabalhador necessite para atuar. “Para conseguir uma autorização de dia inteiro, chega a R$ 1 mil. É um valor alto e que sai mais caro do que para trabalhadores que têm o Termo de Permissão de Uso (TPU).
A variedade de produtos que podem ser comercializados pelo ambulante também é grande, desde os do gênero alimentício, como pipoca, sanduíches, churrasquinhos e algodão doce até artesanatos, de produção própria ou a revenda de produtos terceirizados como eletrônicos, roupas, utensílios domésticos e muito mais.