LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) é um diploma legal brasileiro que regulamenta a utilização de recursos públicos. Os seus mecanismos buscam fazer com que os governantes controlem seus gastos, respeitando limites de despesas e cumprindo metas orçamentárias.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, nome dado a Lei Complementar nº 101 de 2000, é firmada em quatro princípios: o planejamento, o controle, a responsabilidade e a transparência.
A LRF passou a exigir que esteja implícito na LDO, de forma clara: o equilíbrio entre receitas e despesas, a limitação de empenho, a apresentação do Anexo de Metas Fiscais, o Anexo de Riscos Fiscais e a exigibilidade de criação da LDO para os municípios que não a tinham até 05 de maio de 2000.
Dentre eles os que mais trouxeram impactos sobre a administração foram os limites impostos a despesas com pessoal, pois, antes da LRF a folha de pagamento do setor público era inchada. A partir da promulgação da referida lei os gestores foram obrigados a rever seus conceitos e aprender a conviver com estes limites.
A referida lei regulamenta o artigo 163, da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre as finanças públicas. Assim, a finalidade dela é poder ter um melhor controle das contas públicas, possuir contas saudáveis, respeitar parâmetros e transmitir transparência.
Na folga orçamentária, os gestores procuram orçar receitas mais baixas e despesas mais altas no momento da elaboração do orçamento, tornando as metas mais fáceis de serem alcançadas (LUKKA, 1988; FISCHER et al., 2002). Apesar disso, alguns estudiosos acreditam que essa folga possui benefícios.
A folga orçamentária vem sendo estudada pelos teóricos e pesquisadores como um probleman organizacional e comportamental, a qual é definida como o valor pelo qual os gestores intencionalmente criam obrigação adicional para os recursos em um orçamento, ou conscientemente subestimam a capacidade produtiva.
Resposta. Resposta:A Lei de Responsabilidade Fiscal surgiu com a finalidade de mudar a burocracia da administração pública por uma administração gerencial, podendo através desta, tornar o serviço público mais eficaz para a sociedade, incentivando o desenvolvimento e a expansão econômica e socialista do país.
São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a existência da União; ... Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento. Art.