O que aço de execuço por quantia certa? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A execução por quantia certa se realiza quando houver condenação ao pagamento de quantia certa em dinheiro. Da mesma forma, sempre que houver condenação para entrega de coisa, certa ou incerta, ou ainda para prestação de fazer ou não fazer, e estas se revelarem de impossível execução.
Qual o objeto da execução por quantia certa?
Tem como finalidade a execução por quantia certa expropriar do patrimônio do executado quantia suficiente para saldar seu débito, bem como uma alternativa para cumprir obrigações de fazer ou não fazer.
O que é uma ação de execução?
A denominada Ação de Execução é a iniciativa, promovida pelo credor, através de atos processuais legais, para exigência do cumprimento forçado de um direito reconhecido pela legislação vigente ou por decisão judicial.
Quais os requisitos da petição inicial da execução por quantia certa?
instruir a petição inicial com:
o título executivo extrajudicial;
o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;
a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso;
Mais itens...•16 de jul. de 2019
Como se dá o arresto na execução por quantia certa?
O arresto executivo consiste em medida de sub-rogação em que o Estado-juiz, agindo como se devedor fosse, constringe bens do executado em execução por quantia certa contra devedor solvente, de modo a não possibilitar a este aliená-los após o registro do respectivo ato, fazendo incidir sobre eles as providências ...
Quando é cabível ação de execução?
A ação de execução é promovida pelo credor de um direito, que exige do devedor o cumprimento forçado do que foi, anteriormente, definido por lei, contrato ou decisão judicial e não foi cumprido voluntariamente.
Qual o objetivo da ação de execução?
Basicamente, o objetivo de um processo de execução é obter o cumprimento de uma obrigação consubstanciada em um título executivo.
Quais são os requisitos específicos que deverão constar na petição inicial da ação de execução?
Além de preencher os requisitos gerais, a petição inicial no processo de execução deverá estar acompanhada do título executivo, bem assim cálculo demonstrativo do débito quando versar quantia certa. Em se tratando de obrigação sujeita a condição ou termo, deverá ser demonstrada a ocorrência do evento (art.
Quais são os requisitos da petição inicial da execução de título executivo extrajudicial?
São títulos executivos extrajudiciais:
a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
Mais itens...•12 de jul. de 2019
O que é o arresto Executivo na execução por quantia certa?
O arresto executivo consiste em medida de sub-rogação em que o Estado-juiz, agindo como se devedor fosse, constringe bens do executado em execução por quantia certa contra devedor solvente, de modo a não possibilitar a este aliená-los após o registro do respectivo ato, fazendo incidir sobre eles as providências ...
O que é arresto execução?
Arresto é um procedimento determinado pelo juiz, visando a garantia de futura execução judicial. Esta medida é aplicada a bens do devedor. ... A tutela de urgência será concedida pelo juiz quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.