Para que serve a rematrícula na faculdade? A rematrícula dá a garantia de que a vaga no curso continue ativa. Logo, antes de começar o novo semestre, é ideal que o estudante resolva todas as pendências, financeiras e acadêmicas, para continuar sem entraves.
A escola ou faculdade pode cobrar taxa de matrícula ou de rematrícula? É proibida a cobrança de taxa de matrícula ou rematrícula por parte da instituição de ensino. Só pode ser cobrada alguma tarifa caso ela seja descontada dos valores de anuidade, semestralidade ou mensalidade.
O assunto “mensalidades escolares” é regulado pela Lei 9.
7 Dicas para cobrança de mensalidade escolar em atraso
Portanto, para evitar essa ou outra situação indesejada, preparamos um passo a passo de como cobrar seus alunos morosos apropriadamente.
Passo a passo de como enviar mensagem para cobrar pelo WhatsApp
O primeiro contato ou aviso que o cliente está em atraso com algum pagamento deve ser feito de maneira mais “leve” e impessoal. Para tal, utilize o e-mail. O contato impessoal evita que o cliente fique constrangido com o alerta sobre sua dívida.
No caso de atraso no pagamento, além da multa moratória, poderá a instituição de ensino cobrar correção monetária, de acordo com os índices oficiais, e juros de mora, limitados a 12% (doze por cento) ao ano.
Definindo os juros moratórios Os juros por atraso são de 1% pro rata (o que corresponde a 0,033% ao dia). Isso quer dizer que, a cada 30 dias ou um mês, soma-se, no máximo, 1% do valor total do boleto ao que deveria ser pago a princípio. Esse valor é acrescido proporcionalmente ao número de dias em atraso.
De acordo com o Código Tributário Nacional e o Código de defesa do consumidor, os juros de mora devem ser cobrados a, no máximo, 1% ao mês. Essa porcentagem deve ser cobrada proporcionalmente aos dias de atraso do boleto bancário baseada no número de dias do mês comercial (30 dias).
Já numa relação jurídica contratual normal, ou seja, que não se enquadre nas hipóteses anteriores, os juros devem ser calculados em até 1,0% ao mês ou 12% ao ano. Já a multa pode ser até o máximo de 10%, conforme art. 406 do Código Civil e art 161, §1º do CTN.
Como calcular os juros de parcelamento do cartão de crédito Caso a proposta para um atraso de R$ 1.