Quando utilizado na forma estática, ele é colocado em um tripé e consegue flagrar todos os veículos na rodovia com até 1 Km de distância (650 metros de forma mais precisa). Na forma portátil, o agente responsável pela fiscalização é quem manuseia o aparelho, apontando-o para um veículo para detectar sua velocidade.
O MEI está sujeito a fiscalização da Receita Federal, das secretarias de Fazenda dos Estados e também das Secretarias Municipais de Finanças. A fiscalização ocorre em primeira instância pelo sistema de dados da Receita Federal e Estadual pela verificação de movimentação de notas fiscais, seja ela de compra ou venda.
Onde o MEI pode solicitar informações ou registrar suas reclamações e sugestões?
Uma fiscalização feita por um ente federado abrange todos os tributos do Simples Nacional e não apenas aquele sobre o qual tem competência originária, informou a assessoria da Receita Federal, em cuja estrutura está abrigado Comitê Gestor do Simples Nacional, mais conhecido por Supersimples.
Para virar MEI, basta fazer um cadastro bem fácil no site portaldoempreendedor.com.br. Em poucos minutos, você consegue o seu Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e fica mais simples abrir uma conta no banco para sua empresa, emitir notas fiscais e buscar empréstimos.
Quanto custa ser MEI? A inscrição do MEI é isenta de qualquer taxa, porém, após a formalização e o cadastramento é preciso pagar mensalmente o carnê DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
O cadastro para formalização como microempreendedor individual é gratuito. Isso mesmo, não é cobrada nenhuma taxa para formalizar a empresa na Receita.
Para encontrar o limite do faturamento anual MEI, basta multiplicar esse valor “mensal” pela quantidade de meses que o CNPJ MEI existe. O cálculo de valor mensal é uma média, mas ele pode faturar R$ 0 em um mês, e R$ 12.
MEI (Microempreendedor individual) — Receita Federal.
Como acontece o cruzamento de dados sobre as vendas A partir disso, de maneira automática, a Receita Federal classifica a empresa em situação irregular, sendo que o negócio possui um determinado prazo estipulado para que tenha o direito de regularizar o pagamento dos seus impostos.
A RFB também subsidia o Poder Executivo Federal na formulação da política tributária brasileira, previne e combate a sonegação fiscal, o contrabando, o descaminho, a contrafação, a pirataria, o tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, o tráfico internacional de armas de fogo e munições, a lavagem ou ...
O Ministério do Trabalho costuma somente costuma a visitar as empresas no caso de denúncia. Quando isso ocorre, os fiscais procuram verificar toda a documentação referente aos colaboradores, além de conferir se o pagamento do FGTS, horas extras, 13º salários, entre outros, estão sendo pagos corretamente.