De acordo com a Instrução Normativa nº 11/2007, a notificação deve ser realizada pelo farmacêutico responsável técnico (RT) através do SNGPC. Este deve manter a escrituração desses medicamentos por meio de livro de registro até a correção na base de dados utilizada pelo sistema.
deverá acessar o SNGPC localizado no site da Anvisa: e digitar um a um todos os medicamentos e/ou substâncias sujeitas a controle especial que o estabelecimento possua em seu estoque físico.
O RESPONSÁVEL LEGAL deve acessar o endereço https://sngpc.anvisa.gov.br/ , clicar em “Associar Responsável Técnico”, selecionar o novo responsável técnico e depois clicar em “Associar”. O RESPONSÁVEL LEGAL possui a função de realizar a última etapa do procedimento de troca do Responsável Técnico.
Como fazer o inventário no SNGPC? Para a realização do inventário, o responsável técnico (RT) deve acessar o SNGPC com seu e-mail e senha, clicar em “transmissão de arquivo XML”, procurar e anexar o arquivo de in- ventário e enviar.
“Para funcionar, antes de tudo, deve-se dar entrada nas notas diariamente. Depois, a equipe precisa contar item por item e colocar no sistema, que apresentará quaisquer divergências entre a contagem e o levantamento. O ideal é que isso seja feito de três em três meses”, finaliza. Assista à entrevista!
Evita o desperdício A principal função de um controle preciso de inventário é evitar o desperdício em diversos níveis na sua empresa. Não há sentido estocar grandes quantidades de um determinado produto caso sua demanda para ele seja muito pequena.
O inventário é a tarefa através da qual os gestores verificar o número de produtos em estoque e conferem a quantia disponível para venda. O procedimento de inventário de uma drogaria não é complicado. A sua realização inclui efetuar a listagem de bens da organização armazenados no estoque ou em depósitos.
Para saber se determinado alimento tem registro na Anvisa , o usuário deverá acessar o portal da Anvisa através do site https://consultas.anvisa.gov.br/ e depois clicar em que tipo de consulta deseja fazer e buscar pelos dados socilitados pela ANVISA.
São isentos de registro os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes que não fazem parte do Anexo VIII da RDC nº 07/2015. Para esses produtos, basta que as empresas comuniquem previamente à Anvisa sobre a comercialização.
A Consulta Prévia de Funcionamento, para o imóvel onde se pretende instalar a atividade, poderá ser efetuada através do:
Consulta de AFE e AE simplificada
O acompanhamento pode ser feito pelo usuário diretamente no portal da Agência, por meio do link http://portal.anvisa.gov.br/consulta-a-situacao-de-documentos1.
Para conseguir o Alvará Sanitário de um estabelecimento sujeito à Vigilância Sanitária é necessário comparecer à Vigilância Sanitária do município onde se localiza o estabelecimento para orientações e conhecimento das documentações necessárias.
Para conseguir o alvará de vigilância sanitária, a empresa deve montar o processo de Alteração da Autorização de Funcionamento com os seguintes documentos:
Para sua obtenção, o interessado deverá selecionar o assunto “Certificado de Registro ou Cadastro”, no menu do sistema de peticionamento eletrônico da Anvisa e seguir os passos do sistema até o pagamento da taxa específica. Registro ou cadastro de produto para saúde vigente junto à Anvisa.
Qualquer estabelecimento que esteja vinculado a alimentação ou a saúde precisam adquirir a licença sanitária. Desse modo, o cadastro é válido para todas as empresas, sejam elas produtoras, comerciantes de alimentos ou distribuidores, uma vez que todas têm responsabilidade quanto a saúde pública.
Obs¹: A Licença de Funcionamento passa a vigorar a partir da data do deferimento da solicitação, tornando-se pública em Diário Oficial ou em outro meio de divulgação, com prazo de validade de um ano a partir da data de deferimento de sua solicitação.
O Licenciamento Sanitário, conforme RDC 207/2018, é o “ato legal que permite o funcionamento de estabelecimentos, constatada sua conformidade com requisitos legais e regulamentares”, sendo o Alvará Sanitário, conforme Lei “o documento expedido por intermédio de ato administrativo privativo do órgão ...