10 Dicas de como estudar Legislação e Regimento Interno
Veja dicas de estudo para concursos municipais
Em síntese, as leis orgânicas dos municípios são normas que regulam a vida política na cidade, sempre respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado em que o município está inserido, sendo um importante instrumento para forçar o poder público a assumir obrigações de interesse local em favor da população.
Por fim, a dica de ouro que damos sobre como estudar lei seca é: não estude uma vez e depois nunca mais olhe para aquilo. Para que você memorize mesmo, é preciso revisar. Sabe aqueles grifos que você fez na lei? Volte lá e releia e faça o esforço de sempre praticar questões como forma de revisão!
Lei seca nada mais é do que o texto exato da lei, ou seja, como foi escrito pelos legisladores. É o texto produzido pelos poderes constituídos, sobretudo o Poder Legislativo. Veja aqui o exemplo da Lei seca da Constituição Federal. Então, estudar a legislação seca é estudar a lei literalmente.
Daremos exemplos de algumas alternativas:
A melhor forma de estudar jurisprudência é ler os informativos disponibilizados pelo STF e STJ. Portanto, os estudantes precisam acompanhar as publicações dos tribunais superiores constantemente. Os informativos, por si só, contêm muita informação.
Organize os informativos por matéria Estude os informativos sobre a matéria que você viu naquele dia. Por exemplo: imaginemos que sua agenda de estudos envolva Direito Administrativo e Processo Penal. Após estudar a doutrina e a lei seca, leia os informativos referentes aos assuntos dessas matérias no mesmo dia.
A melhor maneira de estudar os entendimentos jurisprudenciais acerca das decisões judicias é através dos informativos do STF e do STJ, que são resumos semanais com os julgados mais importantes da semana anterior naquele tribunal específico.
Para isso, basta acessar o site do tribunal em questão e procurar o link “Jurisprudência”, digitar o assunto desejado e pesquisar tudo o que estiver relacionado ao tema. Todos os tribunais possuem esses mecanismos de buscas.
Acesse a pesquisa de jurisprudência do STJ.
Pesquisa textual só na ementa e no resumo estruturado Ela pode ser feita pela caixa específica "Ementa/Resumo Estruturado" ou pelos campos específicos na caixa "Pesquisa Livre".
Com objetivo de dar um importante passo na modernização do Direito no Brasil, o Conselho Federal da OAB lança a OABJuris, a inteligência artificial que constrói com os advogados e advogadas o Sistema Nacional de Busca Inteligente de Jurisprudência, disponibilizado gratuitamente para os profissionais regularmente ...
Utilize a ferramenta “Consulta de Jurisprudência”, disponível através do Portal do Tribunal de Justiça (https://www.tjsp.jus.br ) – Menu “Serviços”, e utilize os campos de pesquisa disponíveis (“Ementa”, “Número do processo” etc) ou, ainda, utilize o campo “Pesquisa Livre” para pesquisar pelo “conteúdo” da decisão, ...
Caso o usuário não tenha encontrado o que queria, pode solicitar uma pesquisa por e-mail, preenchendo o formulário eletrônico disponível no sítio do STF http://www.stf.jus.br – JURISPRUDÊNCIA - Pesquisa. No final da página, clicar em pesquisa via e-mail e depois em Solicitar Pesquisa de Jurisprudência.
3 Formas de pesquisar jurisprudência
O termo jurisprudência pode ser entendido como aplicação da lei pelos tribunais. É o resultado da aplicação da lei ao caso concreto que, após julgamento, surge no mundo jurídico para ser utilizada como fonte do Direito. É, ao fim, uma série de decisões proferidas pelos tribunais sobre determinado tema.
Análise de Repercussão Geral Se você sabe o número do tema, basta indicá-lo no quadro acima; mas se você deseja pesquisar, por meio de expressões de busca ou pelo número do processo representativo da controvérsia, utilize a página de pesquisa da repercussão geral.
Repercussão Geral Instituto processual pelo qual se reserva ao STF o julgamento de temas trazidos em recursos extraordinários que apresentem questões relevantes sob o aspecto econômico, político, social ou jurídico e que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
A repercussão geral apresenta o chamado efeito multiplicador, ou seja, o de possibilitar que o Supremo decida uma única vez e que, a partir dessa decisão, uma série de processos idênticos seja atingida. O Tribunal, dessa forma, delibera apenas uma vez e tal decisão é multiplicada para todas as causas iguais.
Composição atual