Está disponível no site da Receita Federal o Processo Digital (e-Processo), que permite ao contribuinte acompanhar o andamento de seus processos na Receita, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Consultar processos administrativos criados em meio digital na Receita Federal (RFB), no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O inteiro teor dos processos digitalizados só podem ser acessados pelo contribuinte utilizando certificado digital.
Presencial ou Telefone
Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário; Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso.
O contribuinte poderá entregar documentos digitais por meio do Dossiê de Atendimento (DDA) aberto no próprio Portal e-CAC, clicando em "Legislação e Processo", "Processos Digitais (e-Processo)" e "Abrir Dossiê de Atendimento".
É com certeza a forma mais rápida de abrir o Dossiê Digital de Atendimento. Após acesso ao Portal eCAC da Receita Federal, deve-se selecionar a opção “Legislação e Processo” e, posteriormente, escolher o item “Processos Digitais (e-Processo)”.
Na página da RFB na internet, no banner “Em Destaque”, acesse “Dossiê Digital de Atendimento”:
Informar o número do CPF (se pessoa física) ou do CNPJ (se pessoa jurídica) do contabilista. Para alterar o contador ou a empresa de contabilidade, utilizar o evento 232. Para alterar o contador responsável pela empresa de contabilidade, utilizar o evento 224.
Acessar o Portal do Redesim e solicitar nova alteração cadastral de Pessoa Jurídica. Pode ser usado Usuário e Senha do PFE para efeito de exclusão de contabilista, dispensada a obrigatoriedade de certificação digital.
A exclusão que deseja fazer é no Posto Fiscal ou Receita Federal? Para realizar a exclusão do Posto Fiscal basta apenas enviar o PGD com o evento 233 - Exclusão do Contabilista ou Escritório de Contabilidade e assinar com o Certificado Digital do contador responsável.
Uma dica para quando mudar de contador é formalizar no distrato a data de encerramento do contrato no fim do mês, para que o novo serviço de contabilidade comece a atuar no período seguinte. Alguns serviços, como a Contabilizei, podem dar o apoio e orientação necessárias nesse momento de solicitar o histórico contábil.
Solicite ao seu novo escritório o termo de transferência de responsabilidade técnica, que deve ser emitido em 3 vias: uma para o cliente, outra para o escritório anterior e a última para o novo escritório, que passará a ser o responsável técnico da empresa junto ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC) do seu estado ...
Alguém tem modelo de relação de documentos que preciso solicitar do antigo contador....
No site do REDESIM, escolha a opção "alterar dados da empresa". Abrirá o login obrigatório para o Brasil cidadão, poderá usar o do contador ou fazer um pra você (sempre pessoa fisica). Depois que é liberado o preenchimento do DBE como era antigamente.
Qualquer alteração de dados cadastrais do estabelecimento anteriormente declarados no Cadesp – Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, deverá ser comunicada pelo Contribuinte à Secretaria da Fazenda e Planejamento, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência.
Vamos aos principais passos para cuidar disso da forma adequada:
As solicitações de alteração de dados cadastrais serão efetuadas inicialmente com o preenchimento e envio Ficha cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ à RFB, com a utilização do aplicativo Coletor Nacional, disponível no sítio da Receita Federal, menu Orientação - Tributária - Cadastros - CNPJ - Coletor Nacional.
O DBE ou o Protocolo ficará disponível para impressão na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), na opção Empresa/Cadastro CNPJ "Acompanhamento da solicitação CNPJ via Internet (Situação do Pedido). Também é dispensado o reconhecimento de firma para órgãos públicos.
Para estes, deve-se incluir um evento de "Alteração de sócio/administrador" no DBE, informando o valor. RESUMINDO: se capital social estiver zerado ou divergente => incluir evento 247 - Alteração de capital social + QSA de TODOS os sócios (valor de participação no capital social).
O DBE para Caixas Escolares é feito somente com a alteração do responsável perante o CNPJ, ou seja o Presidente. Proceda com a saída de todos os diretores ( vice-presidente, tesoureiro, secretário e suplentes), peça ao novo presidente que assine, reconheça firma e entregue ao cartório.
✓ Quadro de Sócios e Administradores – QSA: Esta opção deverá ser marcada quando para o CNPJ em questão já houver informações no QSA. Esta consulta pode ser feita na receita federal para verificação das informações contidas no registro. Ao marcar esta opção aparecerá à direita quadro para preenchimento do QSA.
Proceda da seguinte forma: no CNPJ 3.
Para criar o CNPJ de sua associação primeiramente você deve registrá-la junto ao Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas de sua cidade, logo após você pode entrar no site da Receita Federal com seu número de registre em mãos e iniciar a inscrição de seu CNPJ no site.
Se uma entidade altera seu endereço, dependendo da nova localização, duas são as formas de regularizar o registro: 1º) ENTIDADE REGISTRADA NESTA COMARCA: 01 - Requerimento assinado pelo representante legal da entidade solicitando o registro e averbação do novo endereço da Sede da Associação.
2º passo: Deverá ser preenchido o Estado e Município de localização do órgão. Em seguida, clique em “preencher nova solicitação”. 3º passo: Clique em “Pessoa Jurídica” no local mostrado pela imagem abaixo e, logo em seguida, “alteração cadastral”. 4º passo: Será aberta uma tela com campos a serem preenchidos.
Como alterar o CNPJ e titularidade da licença?
1) Requerimento assinado pelo representante legal da entidade (geralmente o presidente), solicitando o registro, dele devendo constar o seu nome por extenso, cargo, RG, residência e email. Legislação: Lei 6.
Home/Quais os custos fixos e iniciais para constituir uma associação sem fins lucrativos, ONG/OSC? Inicialmente você deve prever um investimento de aproximadamente R$600,00 (seiscentos reais) com despesas cartoriais e copias necessárias dos documentos pós registro.
Para constituir uma associação é necessário que haja a manifestação livre e consciente da vontade de pelo menos duas pessoas de associarem-se.