Os honorários de sucumbência são pagos sempre por aquele que for vencido na causa. Pela sistemática adotada pelo Código de Processo Civil de 2015, ainda que haja vencedor e vencido nos dois polos da ação, o Juiz é obrigado a fixar os honorários sucumbenciais que cada parte terá que pagar para a outra.
Eu, ___________________________________________________________________, portador (a) da carteira de identidade nº _________________________, órgão de expedição ___________________, do CPF nº_______________________________, declaro para devidos fins que não recebo pensão alimentícia, referente a (ao) ...
pensão alimentícia só deve ser informada na declaração de IR quando definida por decisão judicial ou extrajudicial (escritura pública). Ela constitui gasto dedutível para quem paga e rendimento tributável para quem a recebe, e ambos os contribuintes precisam declarar.
Eu (Parte pagadora), brasileiro, separado,(profissão), inscrito no CPF sob nº…….., portador da Carteira de Identidade RG de nº…, residente e domiciliado na Rua…,declaro para os devidos fins, que efetuei o pagamento no valor de R$ (…), referente à pensão alimentícia do mês(dia/mês/ano), devida a (nome do dependente) ...
Sim, recibo vale como comprovante de pagamento e pode ser usado no reembolso de despesas. No entanto, ele deve ser emitido em duas vias (uma para o consumidor e outra para o vendedor/prestador de serviços, comprovando pagamento e recebimento).
O recibo, nos termos do artigo 940 do Código Civil de 1916 , é o documento capaz de comprovar a quitação.
Lotéricas não são obrigadas a dar segunda via de comprovante de pagamentos | Bom Dia Brasil | G1. Esses estabelecimentos comerciais precisam obedecer a uma resolução do Banco Central para atuar como correspondentes bancários. Mas, não há nenhuma regra sobre expedição de segunda via das contas pagas.
O interessado poderá solicitar a expedição de certidão para comprovar o pagamento do IPVA em virtude de perda ou extravio do comprovante de recolhimento original. A certidão é emitida pela internet e as informações para sua solicitação podem ser obtidas clicando aqui.
Conseguir 2ª via de pagamentos de boletos da Caixa é possível por meio do aplicativo para Android e iPhone (iOS). O correntista consegue visualizar os comprovantes de transações realizadas pela Internet, celular, caixa eletrônico ou no banco.