Quem tem uma empresa do MEI é uma Pessoa Física ou jurídica?

Juridicamente falando, MEI é uma pessoa física. Confuso, eu sei! Segundo a lei 18-A DA LC 123/06 isso acontece porque o patrimônio empresarial se confunde com o pessoal para fins legais. Mas como você já sabe, o MEI tem CNPJ, isso porque é uma pessoa física exercendo uma atividade empresarial.

É possível fazer portabilidade de Pessoa Jurídica para pessoa física?

Não. A portabilidade somente será possível dentro do mesmo serviço: da telefonia fixa para a telefonia fixa, da telefonia móvel, para a telefonia móvel.

O que é regime PJ MEI?

Trata-se da abreviatura das palavras Pessoa Jurídica, que é a formalização de uma ou mais pessoas na formação de uma empresa. Ou seja, pessoas físicas estão por trás da PJ, mas a PJ sempre responde como empresa e não como pessoa física.

O que é natureza jurídica 213 5?

o empresário pessoa física que exerce profissionalmente atividade econômica, organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, sem se constituir pessoa jurídica e sem a participação de qualquer sócio, mas que, para fins do Imposto de Renda é equiparado à pessoa jurídica. ...

Como saber minha natureza jurídica?

Para encontrar a natureza jurídica da empresa mesmo depois de sua abertura, além de constar no seu contrato social – que pode ser acessado através do site da Junta Comercial –, é também possível encontrá-la consultando sua ficha de CNPJ ou acessando o Portal da Transparência.

Como fazer portabilidade de CNPJ para CPF?

O processo todo é bem simples: basta dirigir-se a uma loja ou ligar para a operadora para qual você deseja migrar. Lá, você vai confirmar todos os dados (é necessário que a nova linha esteja no nome do titular da linha anterior) e a operadora informará uma data para concluir a habilitação do serviço.