Quem Tem O Poder De Instituir Tributo Tambm Tem Poder Para Cobr Lo Nesse Sentido Ao Contrrio Da Competncia A Capacidade Tributria Pode Ser Delegada A Outra Pessoa Jurdica De Direito Pblico?

Quem tem o poder de instituir tributo também tem poder para cobrá lo nesse sentido ao contrário da competência a capacidade tributária pode ser delegada a outra pessoa jurídica de direito público?

Desta forma, o legislador deve se equilibrar sobre as bases desses princípios para poder exercer plenamente o seu poder tributário. Quem tem o poder de instituir tributo, também tem poder para cobrá-lo. Entretanto, ao contrário da competência, a capacidade tributária ativa pode ser delegada a terceira pessoa.

Quais são as limitações constitucionais ao poder de tributar?

Limitações ao poder de tributar é o conjunto dos princípios e normas que disciplinam os balizamentos da competência tributária[19]. ... O governo não pode, portanto, sob a justificativa da arrecadação violar a Constitucional, isto é, violar os princípios constitucionais, que são os instrumentos dos Direitos Humano.

Quando a pessoa política tributante delega a capacidade tributária ativa por meio de lei a terceira pessoa a qual por vontade dessa mesma lei passa a dispor do produto da arrecadação estamos diante do fenômeno?

Na parafiscalidade, terceira pessoa arrecada o tributo para si. É o fenômeno pelo qual a pessoa política tributante delega a capacidade tributária ativa, por meio de lei a terceira pessoa, a qual por vontade dessa mesma lei passa a dispor do produto da arrecadação. ... Sim, a massa falida responde pelos débitos tributários.

O que são serviços públicos específicos e divisíveis?

) ou prestação de serviço público específico e divisível (é um serviço que consiga especificar os usuários e dividir o valor da taxa, ex: recolhimento de resíduos; ir à sede da polícia federal e pedir...a confecção do passaporte, aqui é possível especificar quem é a pessoa que utilizou do serviço; certidão de objeto e ...