Possui legitimidade passiva aquele que pode assumir o polo passivo do processo, ser réu.
É parte passiva ilegítima aquele que não seja responsável pelo deve indenizar.
Vale dizer que a legitimidade ad causum, divide-se em legitimidade ativa do autor, aquele que deduz em juízo uma pretensão e legitimidade passiva do réu, aquele em face de quem aquela pretensão é deduzida.
São condições da ação a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade ad causam. ... Em regra, a legitimidade ativa, para perquirir a reparação do dano, pertence à vítima e a legitimidade passiva, para responder pela reparação, pertence ao agressor, ou seja, ao causador do dano.
Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.
VÍTIMA QUE RECONHECE O RÉU COMO AUTOR DO ROUBO EM SUA RESIDÊNCIA E CONFIRMA A ATUAÇÃO CONJUNTA COM OUTRO INDIVÍDUO. MENOR QUE CONFESSA A COLABORAÇÃO OSTENSIVA NO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO PENAL. ELEMENTOS APTOS A EMBASAR O DECISUM.
Andamento Processual (Processo de Apuração de Autor : J.p.) em Todos os Documentos.
Para tomar ciência de um ato e responder em seguida, siga os passos: Passo 1: clique na aba “Intimações”. Passo 2:verifique se existe um ato pendente de ciência ou de seu registro. Passo 3: clique no agrupador de atos pendentes de ciência ou de seu registro.
O ícone "Tomar ciência" ( ) na cor "Vermelha" indica que o representante processual ou perito ainda não tomaram ciência do inteiro teor da comunicação e que ainda não há prazo processual em curso. Neste caso, somente o prazo de 10 dias corridos do sistema está em curso.
Intimação de despacho: aviso de um juiz para que as partes de um processo tomem ciência de uma decisão tomada por ele. Intimação por publicação: os advogados têm obrigação de acompanhar todas as publicações em seu nome. Sendo assim, os juízes determinam a publicação de suas decisões em Diário Oficial.
A ciência indica que o documento ou processo foi verificado por determinado usuário, quando não é necessária a assinatura. É muito útil nos casos de envio de documentos circulares ou mesmo em blocos de reunião. É necessário tomar cuidado para não dar ciência em documentos equivocadamente.
O termo de ciência do despacho denegatório, é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, por ser imprescindível para aferir a tempestividade do agravo e para viabilizar, quando provido, o imediato julgamento do recurso de revista (Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 de nº 18 - TRANSITÓRIA ...
6) Clique no agrupador “Pendentes de ciência ou de seu registro”. 7) O sistema exibirá os processos do agrupador selecionado. 8) Clique no ícone “Tomar ciência” do processo, para acessar o ato de comunicação. 9) O sistema exibirá a mensagem: “Você está prestes a tomar ciência deste ato.
Responda apenas o objeto da intimação. Não divague sobre assuntos correlatos. Do mesmo modo, só apresente os documentos que foram solicitados. Tentar antecipar o desejo do fiscal ou apresentar provas não solicitadas pode implicar em alargamento da auditoria para outros fatos ou outros períodos.