Quem Tem Legitimidade Para Impetrar Um Habeas Corpus?
Assim, o "habeas corpus" é um remédio constitucional cabível sempre que alguém tiver sofrendo constrangimento ilegal no seu direito de ir e vir, ou quando estiver na iminência de sofrer tal constrangimento.
DIREITO CONSTITUCIONAL DESENHADO
Importante tema de discussão se refere a natureza jurídica do writ de habeas corpus. O Código de Processo Penal inclui o referido remédio no título II, que trata sobre os “recursos em geral”. Por sua vez, o referido título encontra-se inserido no Livro III, que versa acerca das “Nulidades e Recursos em Geral”.
Chegamos ao fim do nosso artigo. Procuramos explicar, de maneira simples e didática, o que é o habeas corpus. Definimos o seu conceito, bem como as suas finalidades, aplicações e tipos. Esperamos que tenham gostado.
Termos do Dicionário Jurídico
Assim, o habeas corpus ocupa posição de destaque e importância dentro do ordenamento jurídico, tratando-se do mais importante instrumento de concessão e garantia de liberdade do indivíduo.
dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.”
O habeas corpus preventivo é também chamado de salvo conduto e ocorre diante de ameaça de sofrer violência ou coação ao direito de locomoção.
Quando surgiu o habeas corpus?
No que concerne aos particulares, a eles é permitido tudo o que não seja vedado por lei. À Administração Pública, contudo, é permitido agir dentro dos limites da lei e de suas previsões. Portanto, na hora de analisar o cabimento ou não de habeas corpus, é preciso identificar se, ainda que a lei não proíba a ação do agente ou da autoridade pública, ela autoriza a sua conduta.
” Súmula 691 do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.”
Qual o papel do advogado no habeas corpus?
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.
Qualquer ato que ameace a liberdade de locomoção de um indivíduo, seja por meio de uma ordem de prisão ou outro ato de poder estatal, deve ser fundamentado em indícios fáticos e cumprindo os requisitos legais.
Quem julga o habeas corpus?
Será ainda competente originariamente o STJ "quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral" (art. 105, I, "c" da CF).
Com relação ao Brasil, o primeiro dispositivo legal contendo a previsão do habeas corpus foi o Código de Processo Penal de 1832, em seu artigo 340, que dizia que “todo cidadão que entender que ele, ou outro, sofre uma prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de habeas corpus a seu favor”.
Quais são os tipos de habeas corpus?
“LXVIII – conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.
Gostei do conteúdo, bastante esclarecedor. Fiquei, porém, com uma dúvida: quem é o julgador do Habeas Corpus quando o responsável pelo ato que está sendo contestado é um membro das cortes superiores, como STF e/ou TSE?
Cursos e Assinaturas
A origem do habeas corpus remonta à Inglaterra medieval, onde suas raízes estão associadas ao desenvolvimento gradual dos direitos individuais e da limitação do poder do Estado.
O Supremo Tribunal Federal será competente originariamente para julgar o "habeas corpus" quando o paciente for o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros, o Procurador Geral da República, os Ministros de Estado, os Comandantes da Marinha, do Exército, e da Aeronáutica; os membros dos Tribunais Superiores, do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente, conforme preceitua o art. 102, I, "d" da CF.
A liberdade de locomoção é um dos direitos fundamentais garantidos aos cidadãos pela Constituição Federal. Entretanto, a lei prevê que, em determinadas situações, essa liberdade pode ser cassada, como é o caso de prisões temporárias, preventivas e condenatórias. Ainda assim, existem casos em que uma prisão é executada de forma ilegal, seja pela forma como foi realizada, por conta de quem concedeu a ordem ou a efetivou. Nesses casos, é cabível um instrumento processual chamado habeas corpus.
O que é o habeas corpus?
Portanto, dizemos que o "habeas corpus" é uma ação, ou melhor, uma ação penal popular, já que pode ser impetrado por qualquer pessoa do povo. Para tanto, são necessários a presença de todos os requisitos da ação penal, quais sejam, a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir, a legitimidade "ad causam" e a justa causa.
Dessa maneira, a defesa de Michel Temer ingressou novamente com outro habeas corpus. Porém, dessa vez, ele foi impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), já que houve a negativa do tribunal hierarquicamente inferior.
Quem é o paciente do habeas corpus?
Habeas corpus preventivo e liberatório Nesse caso, qualquer pessoa física que se achar ameaçada de sofrer lesão a seu direito de locomoção tem direito de fazer um pedido de habeas corpus. Essa pessoa é chamada de “paciente” no processo. O acusado de ferir seu direito é denominado “coator”.
Quem é o impetrado do habeas corpus?
Impetrante: designa a pessoa que pede a ordem de habeas corpus; Impetrada: designa a autoridade a quem é dirigido o pedido; Coator: designa a pessoa que exerce ou ameaça exercer o constrangimento; Detentor: designa a pessoa que detém o paciente.
Como é feito o pedido de habeas corpus?
Para impetrar um Habeas Corpus (HC), você deve levar ou enviar a petição impressa ou escrita à mão, nos moldes do modelo abaixo ao Tribunal de Justiça. O HC não tem custas (despesas) e pode ser protocolado tanto pela pessoa que está presa quanto por outras pessoas em favor dela.
Quando é possível a relativização da coisa julgada?
1º da Constituição Federal. Logo, somente mediante alteração constitucional, por meio de uma Assembléia Nacional Constituinte (original) é que a coisa julgada pode ser relativizada.
O que é ação rescisória novo CPC?
Ação rescisória é espécie de sucedâneo recursal externo, ação autônoma que instrumentaliza meio de impugnação que tem como fito, presentes hipóteses específicas, desconstituir coisa julgada oriunda de decisão judicial transitada em julgado.
Onde cabe ação rescisória?
De acordo com o novo texto legal, cabe ação rescisória de decisão que venha a violar manifestamente norma jurídica. O CPC de 1973 admitiu a ação rescisória de decisão que violar literal disposição de lei. ... Ocorre que o CPC de 2015 passa a admitir o cabimento da ação rescisória no caso de “prova nova”.
Qual o recurso cabível na ação rescisória?
O recurso de apelação é cabível porque o tribunal, órgão jurisdiconal do Segundo Grau, funciona aí, no julgamento da ação rescisória, com a competência originária, portanto, como primeiro grau. E das sentença de primeiro grau, cabe o recurso de apelação ( art.
Por que a ação rescisória não pode ser considerada um recurso?
Sob o prisma da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, não há possibilidade de propor ação rescisória frente a decisões proferidas com base na violação literal da lei caso esta lei possua diversas interpretações jurisprudenciais. ... A ação rescisória funcionaria como recurso para realização do distinguishing.
Qual a diferença entre ação rescisória e recurso?
(artigo 966 a 975, CPC). DIFERENÇA ENTRE RECURSO E AÇÃO RESCISÓRIA: ... O recurso é o remédio processual utilizado a fim de requerer nova decisão, até antes do trânsito em julgado da sentença, sendo sempre interposto dentro de uma mesma relação processual.