Nesse sentido o garantidor é aquela pessoa que tem por obrigação o dever de cuidado e vigilância do bem jurídico tutelado por ele.
O que fazer quando a pessoa precisa de tratamento porque tem transtorno de conduta mas não aceita e não quer ajuda médica e diz que outras pessoas são problemáticas e não ela?! Indispensável a avaliação de um psiquiatra e acompanhamento dos familiares. Sobretudo se envolver violência ou situações de risco.
O paciente capaz que não apresente risco de morte iminente e esteja apto a expressar validamente a própria vontade poderá aceitar ou recusar o tratamento ou procedimento diagnóstico ou terapêutico que lhe for prescrito por profissional de saúde legalmente habilitado.
Atendimento a pessoas da família Não há nada no Código de Ética Médica que proíba o atendimento a pessoas da própria família. Entretanto, é recomendado que o profissional indique ao familiar a procurar de outro profissional, isento e especialista no tratamento do problema de saúde.
[i] COEM, item IX, Capítulo dos Direitos Médicos: “recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência.” [ii] Resolução CFM n° 2.
O direito à objecção de consciência permite a um cidadão não cumprir determinadas obrigações legais em virtude de convicções de natureza religiosa, moral, humanística ou filosófica.
Com base no artigo 15, do Código Civil Brasileiro, “ninguém pode ser obrigado a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica”.
A objecção de consciência consiste em afirmar o primado da consciência em relação à autoridade e à lei, o direito do indivíduo a avaliar se o que lhe é pedido é compatível com os princípios morais em que sente dever inspirar o seu comportamento. 1.
Para declarar a objeção de consciência é preciso fazer uma declaração que deve ser entregue diretamente ao órgão responsável pela atividade. A declaração deve conter, entre outros documentos, os motivos do pedido - o imperativo de consciência.
A Constituição Federal proclama a liberdade de crença em seu inciso VI, art. 5º, que diz: “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”.