Quem são as partes na dação em pagamento?

DAÇÃO EM PAGAMENTO. Dação em pagamento é um acordo convencionado entre credor e devedor, onde o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, mesmo que esta seja mais valiosa.

Qual o efeito da evicção na dação em pagamento?

Outra particularidade da dação em pagamento, é a evicção, onde o devedor entrega ao credor coisa que não lhe pertence, “ se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento,restabelecer-se á a obrigação primitiva,ficando sem efeito a quitação dada,ressalvados os direitos de terceiros.

Qual a diferença entre doação e dação em pagamento?

Enquanto dação é a liquidação de uma obrigação, doação é a liberalidade patrimonial a favor de outrem. ... Dação em cumprimento, dação em pagamento, dação “no lugar de” ou “em vez de” designam exatamente o mesmo.

O que é dação em pagamento de bens imóveis?

A dação em pagamento nada mais é que um acordo, por meio do qual o credor concorda em receber do devedor uma prestação diferente da que lhe é devida, ou seja, a substituição do pagamento original por outro. ... Como as regras da dação de imóveis são específicas, o procedimento garante que você pague menos Imposto de Renda.

Quando o credor consentir em receber coisa diversa da prestação que lhe é devida estaremos diante da dação em pagamento?

356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. ... Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.

O que é dação em pagamento Código Civil?

"A dação em pagamento vem a ser um acordo liberatório, feito entre credor e devedor, em que o credor consente na entrega de uma coisa diversa da avençada (CC, art. 356).

Quem paga o ITBI na dação em pagamento?

Quem paga o ITBI? A Lei não estabelece quem deve pagar o ITBI, contudo, pelo costume e pela praxe, normalmente é o comprador quem fica responsável pelo pagamento, uma vez que é o comprador que está adquirindo o imóvel. No caso de permuta, cada um paga o ITBI sobre o imóvel que recebe.

O que significa dação em pagamento Datio in Solutum REM Pro Pecuni REM Pro Re?

Pode haver datio in solutum (dação em pagamento) mediante acordo, com substituição de dinheiro por bem móvel ou imóvel (rem pro pecunia), de coisa por outra (rem pro re), de uma coisa pela prestação de um fato (rem pro facto), de dinheiro por título de crédito, de coisa por obrigação de fazer etc.

Como se opera a dação em pagamento de título de crédito?

358. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão. Na cessio in solutum, extingue-se o crédito imediatamente, pois que o credor acordou em receber o crédito em vez do pagamento.

Quem paga o imposto de Transmissão de Bens Imóveis?

O ITBI deve ser pago pelo adquirente dos bens ou direitos. No exemplo de compra e venda de um imóvel, quem deve pagar o imposto é o comprador. Já no caso de transmissão de bens imóveis por meio de doação o imposto devido é o ITCMD (imposto estadual), por não se tratar de ato oneroso.

O que significa dação em pagamento Datio in Solutum?

No Direito das obrigações, ocorre a dação em pagamento (ou do latim: datio in solutum) quando o credor aceita que o devedor dê fim à relação de obrigação existente entre eles pela substituição do objeto da prestação, ou seja, o devedor realiza o pagamento na forma de algo que não estava originalmente na obrigação ...

Qual conceito de evicção?

Evicção é uma garantia legal ofertada ao adquirente, já que se ele vier a perder a propriedade, a posse ou o uso em razão de uma decisão judicial ou de um ato administrativo, que reconheça tal direito à terceiro, possa ele recobrar de quem lhe transferiu esse domínio, ou que pagou pela coisa.